DELIBERAÇÃO PAS Nº 68/GREMN/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 68/GREMN/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 50300.008804/2025-15
Fiscalizado: FERNANDO MATOS DA ROCHA - CNPJ: 51.288.178/0001-10
Objeto e Fundamento Legal: Multa
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.008804/2025-
15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (SEI nº 2657512), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006976-0 (SEI nº
2535905), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 39.900,00 (trinta e
nove mil e novecentos reais) à empresa FERNANDO MATOS DA ROCHA, CNPJ nº
51.288.178/0001-10, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII, da
Resolução nº 1274/2009-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
RETIFICAÇÃO
Retificar o Despacho da Funai que aprovou as conclusões do Relatório
Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Aracá-Padauiri (AM),
publicado no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, folha 150, de 19 de novembro de
2025, de modo que, onde se lê: "DESPACHO Nº 43, DE 28 DE ABRIL DE 2023", leia-se:
"DESPACHO DECISÓRIO Nº 157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025".