DELIBERAÇÃO ANTT Nº 452, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 452, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 016, de 19 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50505.021865/2025-63, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração de Contrato de Adesão para outorgar à
empresa Cedro Participações S.A., CNPJ nº 30.740.917/0001-93, por meio de autorização,
a construção e a exploração de terminal ferroviário localizado no município de
Itabirito/MG, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos da Lei nº 14.273, de 23
de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução
ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Parágrafo único. Após a assinatura do Contrato de Adesão pela ANTT, a Cedro
Participações S.A. deverá apor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
perda de eficácia desta Deliberação e consequente arquivamento do processo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral