DELIBERAÇÃO ANTT Nº 451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 015, de 19 de novembro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.047166/2025-93, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos
Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da Deliberação nº 270, de 15
de agosto de 2025, bem como todos os procedimentos adotados ao longo da
Audiência Pública nº 10/2024, que teve por objetivo colher sugestões e contribuições
acerca da proposta de Resolução que aprova o Sistema de Livre Passagem (Free Flow)
sob competência da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral