DELIBERAÇÃO ANTT Nº 449, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 449, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 008, de 19 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.367333/2023-58 e no protocolo nº
50505.049791/2025-20, delibera:
Art. 1º Fica não conhecido o Pedido de Revisão/Convolação de Pena
apresentado pela empresa Edson S. Santos Limitada, CNPJ nº 01.718.370/0001-21,
mantendo-se o inteiro teor da Deliberação nº 249, de 8 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, seção 1.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas