DELIBERAÇÃO ANTT Nº 448, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 448, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 013, de 19 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.028132/2025-08, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 752, de 25 de setembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2018, seção 1., que habilitou, em
âmbito nacional, e sem caráter de exclusividade, a empresa Trivale Instituição de
Pagamento Ltda., CNPJ nº 00.604.122/0001-97, como Instituição de Pagamento Eletrônico
de Frete.
Parágrafo único. A empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda. permanece
obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período
em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na
Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer
tempo, autuada pelo seu descumprimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral