DELIBERAÇÃO ANTT Nº 447, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 447, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 168, de 19 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.387216/2023-19, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Rumo Malha Central S.A. -
RMC, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da Decisão Sufer
nº 64, de 8 de abril de 2025.
Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário
- Sufer que instaure processo administrativo para apurar, em razão da decisão mantida, se
há ou não desequilíbrio no Contrato de Concessão da RMC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral