DELIBERAÇÃO ANTT Nº 446, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 446, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 173, de 19 de
novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.016676/2025-19,
delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Marte Transportes Ltda.,
CNPJ nº 08.374.919/0001-57, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o
inteiro teor da Decisão Supas nº 879, de 6 de junho de 2025, que indeferiu o
requerimento de habilitação para a solicitação de Termo de Autorização - TAR para a
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas