DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 017, de 19 de novembro de 2025,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº
1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.962329/2025-41, e no que
consta do processo nº 50500.046167/2021-97, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, por
não atender os requisitos dispostos no art. 226, § 6º da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica suspenso, na condição sub judice, a partir de 3 de outubro de 2025,
os efeitos das seguintes deliberações que deferiram o pedido de autorização da empresa
Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29:
I - Deliberação nº 216, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 4 de julho de 2025, seção 1, relativa à linha Confresa/MT -
Imperatriz/MA;
II - Deliberação nº 217, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho
de 2025, seção 1, relativa à linha Goiânia/GO - Querência/MT;
III - Deliberação nº 218, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho
de 2025, seção 1, relativa à linha Palmas/TO - Porto Alegre do Norte/MT;
IV - Deliberação nº 219, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho
de 2025, seção 1, relativa à linha Teresina/PI - Sinop/MT;
V - Deliberação nº 220, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho
de 2025, seção 1, relativa à linha Brasília/DF - Itaituba/PA; e
VI - Deliberação nº 221, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho
de 2025, seção 1, relativa à linha Brasília/DF - Canarana/MT.
Art. 3º Fica reestabelecido os efeitos da Decisão SUPAS nº 219, de 11 de junho
de 2024, publicada no DOU de 18 de junho de 2024, seção 1, que indeferiu o pedido da
empresa, por inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Fica determinada à Superintendência de Serviços de Transporte
Rodoviário de Passageiros - Supas que proceda com a instrução dos recursos pendentes
das empresas Expresso Satélite Norte Ltda. e Gontijo de Transportes S.A., para posterior
encaminhamento e deliberação desta Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação
desta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em
especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente de
outra empresa autorizada, às custas da transportadora, conforme disposto na Lei nº 11.975,
de 7 de julho de 2009 e na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral