DECISÃO SUROD Nº 1.369, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/11/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.369, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.148551/2024-76,
decide:
Art. 1º Autorizar o início da implantação de 80 novos CFTVs, inseridos no Anexo
B (SEI nº 27046050), das obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Multas do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007 da Concessionária Autopista
Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ 09.325.109/0001-73.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos investimentos prioritários previstos do
TAC multas do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007, com previsão de conclusão até
o 48º mês do TAC (julho de 2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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