DECISÃO SUROD Nº 1.368, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.368, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50500.130257/2024-16,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Passarela de
Pedestres no km 126+300 da BR-116/PR, no município de Fazenda Rio Grande/PR, inserida
no Anexo B (SEI nº 27046050), das obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta
na modalidade Multas - TAC-Multas do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007 da
Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ 09.325.109/0001-73.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos investimentos prioritários do TAC
multas do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007, com previsão de conclusão até o
48º mês do TAC (julho de 2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA