DECISÃO SUROD Nº 1.367, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.367, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50500.130252/2024-85, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Passarela de
Pedestres no km 117+000 da BR-116/PR, no município de Curitiba/PR, inserida no Anexo B (SEI
nº 27046050), das obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta na modalidade
Multas - TAC-Multas do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007 da Concessionária
Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ 09.325.109/0001-73.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos investimentos prioritários do TAC multas
do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007, com previsão de conclusão até o 48º mês do
TAC (julho de 2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA