DECISÃO SUPAS Nº 1.641, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.641, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1112967-
14.2025.4.01.3400, processo administrativo 00424.896262/2025-40, e considerando o que
consta no processo nº 50500.138170/2022-17, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 1333, de 10 de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 124.
Art. 2º Restabelecer a eficácia da Decisão SUPAS nº 965, de 03 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 165,
com a ativação da linha NOVA SERRANA/MG-SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, e suas seções,
autorizadas na condição sub judice à ELITE VITÓRIA 7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA
LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, a partir de 12 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL