DECISÃO SUPAS Nº 1.639, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.639, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770,
de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial nº 1061639-
21.2020.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.004803/2021-95, e considerando o
que consta no processo nº 50500.071950/2020-16, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da RODOVIARIA GRAVATAENSE LTDA., CNPJ nº
07.803.353/0001-79, para autorizar a operação da linha CRATO/CE-RECIFE/PE, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL