DECISÃO SUPAS Nº 1.638, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.638, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1110623-60.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.917937/2025-00, e considerando o que consta no processo nº 50500.126689/2020-
91, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
LTDA., CNPJ nº 18.538.045/0001-80, para autorizar a operação da linha SÃO PAULO/SP-FOZ
DO IGUAÇU/PR, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL