DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 156, DE 2016, E (parte 3 de 3)

ANEXO I
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO QUE NÃO POSSUEM APLICAÇÕES VINCULADAS
. .PROGRAMA .AÇÃO .NOME DA AÇÃO .OBSERVAÇÃO
. .0903 .0044 .Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE
.
. .0903 .0045 .Fundo de Participação dos Municípios -
FPM
.
. .0903 .0046 .Transferência da Cota-Parte dos
Estados e do Distrito Federal
Exportadores na Arrecadação do IPI
.
. .0903 .00H6 .Transferência do Imposto sobre
Operações Financeiras Incidentes sobre
o Ouro
.
. .0903 .006M .Transferência do Imposto Territorial
Rural
.
. .0903 .00PX .Transferência de Recursos Arrecadados
por Taxa de Ocupação, Foro e
Laudêmio
.
. .0903 .00SE .Transferência Temporária aos Estados e
ao Distrito Federal (art. 1º da LC
176/2020)
.
. .0903 .0A53 .Transferências das Participações pela
Produção de Petróleo e Gás Natural
.Exceto os recursos obrigatórios
para educação e saúde de que
trata a Lei 12.858/2013
. .0903 .0223 .Transferência de Cotas-Partes da
Compensação Financeira - Tratado de
Itaipu
.
. .0903 .0546 .Transferências de Cotas-Partes da
Compensação Financeira pela Utilização
de Recursos Hídricos para Fins de
Geração de Energia Elétrica
.
. .0903 .0547 .Transferências de Cotas-Partes da
Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais
.
. .0903 .00S3 .Auxílio Financeiro aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para
Compensação da Variação Nominal
Negativa dos Recursos Repassados Pelo
Fundo de Participação (Lei
14.041/2020)
.
. .0903 .00S7 .Auxílio Financeiro aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios
Relacionado ao Programa Federativo de
Enfrentamento à COVID-19
.Apenas os valores
correspondentes ao Inciso II do
Art. 5º da Lei Complementar nº
173/2020
. .0903 .00UH .Transferência de auxílio financeiro para
os Estados e o Distrito Federal que
outorgarem créditos tributários do ICMS
aos produtores ou distribuidores de
etanol hidratado em seu território.
.
. .0903 .00VP .Transferência Temporária aos Estados e
ao Distrito Federal a Título de
Compensação pelos Efeitos da Lei
Complementar n. 194, de 2022
.
ANEXO II
. .Equivalência .Agências Reguladoras
. .Natureza Especial (NE)/CCE-18 .CD I e CD II
. .DAS-6/CCE-17/FCE-17 .CGE I
. .DAS-5/CCE-15/FCE-15 .CGE II, CGE III, CA I, CA II, CCT V
ANEXO II
.
Equivalência .Poder Legislativo Poder Judiciário
. . .Câmara dos Deputados .Senado Federal .
. .Natureza Especial (NE) /CCE-
18
.FC-06 .FC - 05 .CJ-4
. .DAS-6/CCE-17/FCE-17 .CNE - 07 e FC -05 .SF-02 e 03 / FC-04 .CJ-3
. .DAS-5/CCE-15/FCE-15 .CNE-09, SP-24 e 25 e FC-
04
.SF-01 e AP-12 / FC-
03
.CJ-2
ANEXO III
. .Equivalência .Instituições Federais de Ensino
. .Natureza Especial (NE) /CCE-18 .
. .DAS-6/CCE-17/FCE-17 .CD 1
. .DAS-5/CCE-15/FCE-15 .CD 2
ANEXO IV
. .Equivalência .Ministério Público da União
. .Natureza Especial (NE)/CCE-
18
.Secretário-Geral do MPU, Chefe de Gabinete do PGR e
Secretário-
Geral do CNMPU
. .DAS-6/CCE-17/FCE-17 .CC-07
. .DAS-5/CCE-15/FCE-15 .CC-06