DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 156, DE 2016, E (parte 1 de 3)

DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 156, DE 2016, E
Nº 159, DE 2017
Art. 17. Esta Secretaria avaliará, no âmbito do processo de análise previsto no
art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, exclusivamente para fins
de subsidiar a elaboração da classificação de desempenho de que trata o inciso I do caput
do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017, o cumprimento da limitação de despesas
de que tratam o inciso V do § 1º do art. 2º e o inciso III do art. 7º-B, ambos da Lei
Complementar nº 159, de 2017.
Art. 18. Para os fins da definição da base de cálculo e avaliação quanto ao
cumprimento da limitação de despesas primárias correntes instituída na forma prevista no
inciso III do art. 4º-A da Lei complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e quanto
ao cumprimento da limitação de despesas primárias instituída na forma prevista no inciso
V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017:
I - será utilizado regime de empenho para as despesas primárias do exercício,
sem a inclusão de despesas intraorçamentárias; e
II - não serão consideradas despesas primárias as despesas com:
a) pagamentos de sentenças judiciais;
b) recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais;
e
c) devoluções de recursos de depósitos judiciais e administrativos.
§ 1º As apurações serão realizadas com os mesmos critérios utilizados para a
definição da base de cálculo, inclusive quanto às empresas estatais consideradas
dependentes.
§ 2º As deduções de despesas custeadas com recursos de transferências
vinculadas e emendas parlamentares poderão ser apuradas de acordo com o valor
transferido pela União no respectivo exercício.
§ 3º Os pagamentos de sentenças judiciais a que se refere a alínea "a" do inciso
II serão considerados pela essência da despesa, independentemente do elemento de
despesa em que houve o registro orçamentário.
§ 4º A avaliação do cumprimento da limitação de despesas:
I - da Lei Complementar nº 156, de 2016, deve ser realizada para o conjunto
dos três exercícios subsequentes a 2020; e
II - da Lei Complementar nº 159, de 2017, deve ser realizada anualmente.
Art. 19. Na forma definida no Manual de Análise Fiscal, para fins da apuração
do montante a ser deduzido em cada exercício avaliado da despesa primária, conforme
disposto no inciso IV do parágrafo 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, e da despesa primária corrente, conforme disposto na alínea "b" do inciso
III do art. 4º-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, serão
consideradas:
I - as aplicações mínimas no exercício apurado em saúde e educação calculadas
com base nas receitas de impostos e transferências líquidas de que tratam o § 2º do art.
198 e o art. 212 da Constituição;
II - a aplicação mínima em saúde e educação de que tratam o § 2º do art. 198
e o art. 212 da Constituição no exercício base; e
III - a razão entre o índice IPCA do mês de dezembro do ano avaliado e aquele
mesmo índice de dezembro do exercício base de cálculo da limitação.
Parágrafo único. Deverá ser considerado como dedução da despesa primária de
que trata o inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e da despesa
primária corrente referida nos arts. 4º e 4º-A, III, da Lei Complementar nº 156, de 2016,
o excesso entre:
I - o montante apurado no inciso I do caput; e
II - o montante resultante da atualização monetária da aplicação mínima
descrita no inciso II do caput pelo fator de correção apurado no inciso III.
Art. 20. Para fins de apuração dos montantes de aplicações vinculadas a que se
referem a alínea "a" do inciso III do artigo 4º-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, e o inciso V do § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 159, de 19
de maio de 2017, as transferências da União aos Estados e ao Distrito Federal que não
possuem aplicações vinculadas estão enumeradas no Anexo I desta Portaria.
CAPÍTULO V
DAS ANÁLISES E AVALIAÇÕES FISCAIS DA STN
Art. 21. As análises fiscais dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que
tratam o art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e o art. 24 do
Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, serão realizadas segundo esta Portaria.
Art. 22. Os procedimentos necessários à implementação do disposto neste
Capítulo e nos Capítulos I, II e IV serão definidos no "Manual de Análise Fiscal", que será
disponibilizado em formato eletrônico na Internet e poderá ser atualizado ou alterado pela
área da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pela supervisão do processo de
elaboração das análises fiscais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Parágrafo único. A análise fiscal de que trata este Capítulo poderá ser arquivada
caso o ente não responda aos questionamentos e pedidos de esclarecimentos feitos por
esta STN em até 60 (sessenta) dias.
Art. 23. Para fins de elaboração das análises fiscais, adotar-se-ão procedimentos
para adequação das informações fiscais apresentadas pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios às orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do
Manual de Demonstrativos Fiscais.
§ 1º Esta Secretaria poderá abster-se de realizar os procedimentos previstos no
caput, caso tais procedimentos não sejam capazes de alterar os resultados das avaliações
que utilizarão as informações resultantes da análise.
§ 2º Fatos contábeis não contemplados expressamente no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público ou no Manual de Demonstrativos Fiscais ou que
possuem mais de uma contabilização possível de acordo com os referidos manuais poderão
ser objeto de ajustes para fins de padronização das análises.
Art. 24. As análises fiscais elaboradas segundo o disposto neste Capítulo
permanecerão válidas até que seja concluído novo processo de análise fiscal adotando-se
como referência o último exercício financeiro encerrado.
§ 1º O conhecimento de fato superveniente acerca da inadequação das
informações utilizadas invalida os resultados das análises vigentes e enseja a realização de
nova análise fiscal.
§ 2º O processo de análise fiscal só será iniciado após a publicação do Balanço
Geral do Estado, Distrito Federal ou Município e disponibilização, no Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, de Declaração Anual de Contas,
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do sexto bimestre e o Relatório de Gestão
Fiscal do Poder Executivo do terceiro quadrimestre/segundo semestre.
CAPÍTULO VI
LIMITE A CONTRATAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção I
Regras Gerais do Espaço Fiscal
Art. 25. Para fins do disposto na alínea "b" do § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, e nos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 178, de
13 de janeiro de 2021, as operações de crédito que estiverem de acordo com este Capítulo
serão consideradas, conforme o caso:
I - incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; ou II -
autorizadas no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
Parágrafo único. Exclusivamente no âmbito dos Programas mencionados no
caput deste artigo, entende-se como Espaço Fiscal o valor-limite para contratação de
operações de crédito nesses Programas de cada Estado, Distrito Federal ou Município.
Seção II
Do consumo do Espaço Fiscal
Art. 26. Os valores dos pleitos de operações de crédito consumirão Espaço
Fiscal no momento do protocolo, do desarquivamento ou da solicitação de aumento de
valor, na Secretaria do Tesouro Nacional, do Pedido de Verificação de Limites e Condições
(PVL), observadas as exceções definidas no art. 27.
§ 1º Serão arquivados de ofício os pleitos das operações de crédito cujo
consumo superar o Espaço Fiscal no momento:
I - do protocolo do PVL;
II - do desarquivamento do PVL; ou III - da solicitação de aumento de valor do
PVL.
§ 2º Apenas o arquivamento do PVL dentro do mesmo exercício do protocolo
ensejará a recomposição do Espaço Fiscal no montante consumido inicialmente.
§ 3º Os valores em moeda estrangeira consumirão Espaço Fiscal, convertidos
para Real com base na cotação de venda da taxa de câmbio de fechamento disponível no
site do Banco Central relativa ao último dia útil do exercício anterior ao do consumo.
§ 4º Solicitações de aumento de valor de pleitos de operações de crédito após
o protocolo do PVL ensejarão consumo imediato do Espaço Fiscal no momento da
solicitação em montante equivalente ao aumento.
§ 5º Solicitações de redução de valor de pleitos de operações de crédito após
o protocolo do PVL somente ensejarão recomposição equivalente do Espaço Fiscal se
ocorrerem dentro do mesmo exercício do protocolo.
§ 6º Os valores referentes às recomposições de Espaço Fiscal de que tratam os
§§ 2º e 5º deste artigo, quando não consumidos, serão cancelados ao final do exercício em
que foram recompostos.
Art. 27. Não dependerão do Espaço Fiscal e não consumirão seu montante os
valores referentes a pleitos de operações de crédito:
I - que não aumentem o saldo da Dívida Consolidada do Estado, Distrito Federal
ou Município; ou
II - com garantia da União que estiverem dispensados da realização de análise
de Capacidade de Pagamento.
Parágrafo único. O previsto no inciso I deste artigo será aplicado mediante
comprovação do Estado, Distrito Federal ou Município.
Seção III
Definição do Espaço Fiscal
Art. 28. O Espaço Fiscal será definido anualmente e corresponderá a percentual
da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do cálculo de acordo com a
tabela a seguir:
. .Capag .Nível de Endividamento (% DC/RCL)
. . .Menor ou igual a 60 .Maior que 60 e menor ou igual a 100 .Maior que 100
. .A .6% da RCL .- .-
. .B .3% da RCL .2% da RCL .1% da RCL
. .C .2% da RCL .1% da RCL .-
. .D .- .- .-
§ 1º A análise de capacidade de pagamento para fins de cálculo do Espaço
Fiscal poderá ser realizada independentemente do envio de parecer de Tribunal de Contas
acerca do último exercício financeiro encerrado.
§ 2º Os valores obtidos a partir da aplicação do disposto no caput deste artigo
serão majorados para os Estados, Distrito Federal e Municípios com capacidade de
pagamento "A", "A+", "B" ou "B+":
a) em 1% (um por cento) da RCL para cada meta estabelecida para fins de
bonificação de Espaço Fiscal no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência
Fiscal cumprida pelo ente referente ao exercício financeiro anterior ao de definição do
Espaço Fiscal.
b) em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da RCL para cada meta
estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo
ente referente ao exercício financeiro anterior ao de definição do Espaço Fiscal.
§ 3º Estados, Distrito Federal ou Municípios com Capacidade de Pagamento
(Capag) igual ou superior a "C" contarão com espaço fiscal adicional àquele disposto no
caput e § 2º de 1% (um por cento) da RCL, destinado exclusivamente às operações de
crédito cujos recursos sejam integralmente destinados para garantir aportes,
contraprestações pecuniárias, ou ambos, do parceiro público ao parceiro privado nas
parcerias público-privadas de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 4º O Espaço Fiscal definido segundo este artigo será válido apenas no
exercício financeiro imediatamente subsequente e os montantes não utilizados serão
cancelados ao final do exercício.
§ 5º Os Estados ou Distrito Federal que possuem Espaços Fiscais concedidos em
exercícios anteriores a 2017 que permanecem válidos e que se encontram em montantes
superiores aos definidos na forma deste artigo terão esses montantes acumulados
preservados até que ocorra seu consumo ou até que ocorra a adesão ao Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ou
Regime de Recuperação Fiscal.
§ 6º O Espaço Fiscal dos Estados ou Distrito Federal com Regime de
Recuperação Fiscal em vigor será definido conforme Seção VIII do Capítulo VIII desta
Portaria.
§ 7º Os Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal vigente poderão contratar operações de crédito adicionais até o limite
do Espaço Fiscal permitido a eles no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal,
mas não farão jus à bonificação disposta no § 2º.
§ 8º Os Estados ou Municípios que não tenham em vigor Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal não terão
limitações contratuais na contratação de operação de crédito no ano em que aderirem ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
§ 9º Os Estados no Regime de Recuperação Fiscal terão seus Espaços Fiscais no
primeiro ano de retorno ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, ou de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, calculados no último exercício de vigência do Regime.
§ 10. Mediante solicitação do Estado, Distrito Federal ou Município, o Espaço
Fiscal poderá ser acrescido do impacto da desvalorização cambial ocorrida entre a
aprovação de operação de crédito na Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e o
seu protocolo do PVL.
§ 11. A tabela definida no caput deve ser utilizada conforme os seguintes
parâmetros:
I - classificação da Capacidade de Pagamento (Capag) realizada no ano do
cálculo, segundo definição do Ministério da Fazenda; e
II - nível de endividamento - dado pela razão entre a Dívida Consolidada (DC) e
a RCL, referente ao final do exercício anterior ao do cálculo.
§ 12 A bonificação de espaço fiscal de Estados, Distrito Federal ou Municípios
no primeiro ano após o encerramento de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ou no
segundo ano após o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, será concedida
integralmente:
I - no caso do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, se atendido plenamente
o disposto no art. 13, § 3º, inciso II desta Portaria;
II - no caso do Regime de Recuperação Fiscal, se atendido plenamente o
disposto no art. 25, caput, incisos I e II, do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021.
§ 13 Fica vedado aos entes signatários de programa de reestruturação e ajuste
fiscal e programa de acompanhamento e transparência fiscal firmados com a União
contratar operação de crédito em violação aos referidos programas.
CAPÍTULO VII
ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO
Seção I
Conceitos e Procedimentos
Art. 29. As avaliações de capacidade de pagamento, de que tratam a Portaria
MF nº 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, serão realizadas a partir das análises
fiscais efetuadas conforme art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,
e serão consideradas válidas até a conclusão de novo processo de análise fiscal ou até que
seja realizada a revisão de que trata o art. 30.
§ 1º A avaliação de capacidade de pagamento observará os conceitos e demais
procedimentos definidos no Manual de Análise Fiscal.
§ 2º A classificação da capacidade de pagamento será publicada em meios
eletrônicos de amplo acesso público e será informada pela Coordenação-Geral das
Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM) à Coordenação-Geral de
Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM).
Art. 30. Para fins da aplicação do art. 6º da Portaria MF nº 1.583, de 2023, o
resultado da análise de capacidade de pagamento do ente será revisto pela Coordenação-
Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM) para
classificação final "C" ou "D" caso existam evidências de deterioração significativa da
situação financeira do Estado, Distrito Federal ou Município.
§ 1º A revisão de que trata o caput será realizada:
I - ordinariamente, com dados do dia 1º de fevereiro de cada ano e,
extraordinariamente, em até dez dias úteis da verificação de que o ente publicou o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre ou o Relatório de Gestão
Fiscal do Poder Executivo do 3º quadrimestre ou do 2º semestre referentes ao exercício
anterior;
II - em até dez dias úteis da verificação, pela Coordenação-Geral das Relações
e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM), de que o ente:
a) declarou, oficialmente ou no âmbito de processo judicial, enfrentar
dificuldades financeiras; ou
b) paga parceladamente, ou com atraso, salários ou benefícios previdenciários
de seus servidores; ou
III - em até dez dias úteis da conclusão do processo de análise fiscal, caso se
verifique que a classificação final de capacidade de pagamento decorra diretamente de
auxílios financeiros temporários no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, do Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal ou de outros programas de suporte financeiro a serem
criados pela União.
§ 2º Os entes aos quais for aplicado o disposto no caput poderão, conforme
previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, interpor recurso administrativo.
Seção II
Análise De Suficiência Das Contragarantias
Art. 31. Na análise de suficiência de contragarantias de que tratam os arts. 7º
e 8º da Portaria MF nº 1.583, de 2023, serão utilizadas as mesmas fontes de informação
da análise de capacidade de pagamento.
§ 1º Na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas por Estados,
referida no art. 8º da Portaria MF nº 1.583, de 2023, será verificada a compatibilidade do
valor das despesas com transferências constitucionais e legais informado nas fontes de
dados indicadas neste artigo com o montante obtido a partir dos percentuais
constitucionalmente estabelecidos, considerando-se, para efeito de cálculo, o maior
deles.
§ 2º No caso de operações de crédito externo em tramitação na STN, a
conversão dos valores correspondentes para reais com vistas ao cálculo do componente
"OG", definido no art. 8º da Portaria MF nº 1.583, de 2023, será feita à taxa de câmbio
vigente na data de fechamento do último RREO exigível.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Seção I
Do Diagnóstico Fiscal
Art. 32. O diagnóstico de que trata o inciso I do art. 5º do Decreto nº 10.681,
de 2021, deverá:
I - versar sobre a situação das receitas, despesas, ativos e passivos estaduais;
II - conter informações fiscais dos três exercícios financeiros anteriores ao de
apresentação do Plano; e
III - tratar de riscos fiscais e passivos contingentes que, ao se materializarem,
poderiam afetar a eficácia ou efetividade do Plano de Recuperação e ensejar alterações no
Plano elaborado.
§ 1º O diagnóstico de que trata este artigo tem como finalidade a transparência
acerca da situação financeira do Estado e não será objeto de crítica por esta Secretaria,
salvo acerca da adequação quanto ao cumprimento do disposto nesta portaria.
§ 2º Além de diagnóstico expositivo, comporão o Plano de Recuperação as
séries históricas de receitas e despesas necessárias para a avaliação das projeções
financeiras estaduais, a serem preenchidas em planilha fornecida previamente por esta
Secretaria, conforme estabelecido na próxima seção.
§ 3º As projeções elaboradas segundo o § 2º do art. 5º do Decreto nº 10.681,
de 2021, comporão a seção de diagnóstico do Plano de Recuperação Fiscal.
Seção II
Das Projeções Financeiras
Art. 33. As projeções financeiras elaboradas conforme inciso II do art. 5º do
Decreto nº 10.681, de 2021, corresponderão ao cenário base do Plano de Recuperação
Fiscal, ao qual serão acrescidos os impactos das medidas de ajuste elaboradas segundo o
inciso III do referido artigo.
Parágrafo único. As projeções do cenário base deverão ser:
I - elaboradas:
a) desconsiderando os efeitos das medidas de ajuste que serão adotadas
durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, conforme inciso III do art.
5º do Decreto nº 10.681, de 2021; e
b) contemplando os efeitos financeiros de ações que não se encontrem entre
as medidas de ajuste do inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.681, de 2021, inclusive:
i. os impactos das medidas de ajuste adotadas pelo Estado até a data prevista
para o início da vigência do Regime;
ii. os impactos decorrentes da adesão do Estado ao Regime de Recuperação
Fiscal, tais como os efeitos das suspensões de dívidas dos arts. 4º-A, II, alínea "a", e 9º da
Lei Complementar nº 159, de 2017, e da limitação de crescimento de despesas primárias;
e
iii. os efeitos decorrentes das ressalvas incluídas no Plano de acordo com o
inciso IV do art. 5º do Decreto nº 10.681, de 2021, com exceção das ressalvas relacionadas
à vedação de que trata o inciso XII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
c) contemplando efeitos financeiros de eventuais descumprimentos de
vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
II - apresentadas:
a) por meio de planilha fornecida previamente por esta Secretaria; e
b) devidamente acompanhadas das séries históricas e das notas técnicas
necessárias para a avaliação das projeções realizadas pelo Estado.
Seção III
Das Medidas de Ajuste
Art. 34. As medidas de ajuste de que trata o inciso III do art. 5º do Decreto nº
10.681, de 2021, deverão ser detalhadas e ter seus impactos estimados e seus prazos de
adoção apresentados.
§ 1º As estimativas de impacto das medidas de ajuste deverão ser incorporadas
à planilha com as projeções financeiras previstas na Seção II e estar acompanhadas das
notas técnicas que explicam os números apresentados.
§ 2º Deverão compor a seção de medidas de ajuste do Plano de Recuperação
Fiscal:
I - as medidas previstas nos incisos I, III e VI do § 1º da art. 2º da Lei
Complementar 159, de 2017, caso estejam pendentes de implementação; e
II - as operações de crédito com desembolsos durante a vigência do Regime.
§ 3º A medida de ajuste de que trata o inciso III do § 1º da art. 2º da Lei
Complementar 159, de 2017, e o art. 13 do Decreto nº 10.681, de 2021, deverá observar
o disposto no inciso II do referido artigo do Decreto.
§ 4º Esta Secretaria submeterá ao Conselho de Supervisão competente os
detalhamentos das medidas de ajuste apresentadas no âmbito do processo de elaboração
do Plano de Recuperação Fiscal e encaminhará os eventuais apontamentos recebidos para
conhecimento do Estado.
Seção IV
Das Ressalvas
Art. 35. As ressalvas às vedações de que tratam o § 2º do art. 8º da Lei
Complementar 159, de 2017, e o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 10.681, de 2021,
deverão ser listadas exaustivamente e ter seus impactos considerados no cenário base do
Plano de Recuperação Fiscal.
§ 1º Esta seção do Plano de Recuperação deverá contemplar a lista de
operações de crédito que o Estado pretende contratar ou aditar durante o Regime de
Recuperação Fiscal.
§ 2º Esta Secretaria submeterá ao Conselho de Supervisão competente os
detalhamentos das ressalvas apresentadas no âmbito do processo de elaboração do Plano
de Recuperação Fiscal e encaminhará os eventuais apontamentos recebidos para
conhecimento do Estado.
Art. 36. O Plano de Recuperação Fiscal deverá definir o impacto financeiro
irrelevante para fins de aplicação do disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº
159, de 2017.
§ 1º Entende-se como impacto financeiro irrelevante o descumprimento de
vedação cujos efeitos financeiros estimados para cada ano de vigência do Regime
representem, para cada inciso do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, menos de
0,001% (um milésimo de um por cento) da Receita Corrente Líquida estadual.
§ 2º Não serão considerados irrelevantes os descumprimentos de vedações que
ocorrerem de forma fracionada e cujo impacto agregado supere o valor definido na forma
do § 1º.
§ 3º A Receita Corrente Líquida de que trata o § 1° será apurada a partir do
último Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre publicado pelo
Estado.
§ 4º O limite de que trata o § 1° deve ser analisado para cada ato que incorra
em violação do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 2017.
Seção V
Das Metas, Compromissos e Hipóteses de Encerramento
Art. 37. Serão estabelecidas no Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com a
combinação das projeções financeiras do cenário base e dos impactos das medidas de
ajuste, metas acerca do resultado primário e da relação entre o estoque de restos a pagar
e Receita Corrente Líquida.
Art. 38. O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever como condição de
encerramento do Regime de Recuperação Fiscal a verificação, no âmbito do processo de
que trata o art. 32 do Decreto nº 10.681, de 2021, da obtenção do equilíbrio fiscal,
conforme definido no art. 25 do referido Decreto e nesta Portaria.
Seção VI
Das Leis ou Atos Normativos
Art. 39. Conforme previsto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 10.681, de
2021, o Plano de Recuperação Fiscal deverá conter as publicações oficiais de leis ou atos
normativos dos quais decorra, nos termos do disposto neste Decreto, a implementação das
medidas previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, ou a
demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto
no § 8º do referido artigo.
Seção VII
Do Equilíbrio Fiscal
Art. 40. Para os fins de avaliação do equilíbrio fiscal de que tratam o inciso I do
§ 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e o art. 25 do Decreto nº 10.681,
de 20 de abril de 2021:
I - será utilizado o regime de caixa para receitas e despesas, inclusive
pagamentos de restos a pagar;
II - as receitas e despesas deverão incluir valores intraorçamentários, excluindo-
se as fontes de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RRPS), conforme
metodologia estabelecida para o cálculo do resultado primário no Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela STN;
III - poderão ser deduzidas das despesas, conforme avaliação desta Secretaria,
aquelas com:
a) pagamentos de sentenças judiciais; e
b) recomposição de fundos de reserva e devolução de depósitos administrativos
e judiciais.
IV - poderão ser deduzidos das receitas, despesas ou disponibilidade de caixa,
conforme avaliação desta Secretaria: