AUTORIZAÇÃO ANP Nº 713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o que consta do Processo nº 48610.218931/2025-
77 e as deliberações tomadas na 1.172ª Reunião de Diretoria, realizada em 18 de
novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a comercialização do gás natural escoado
pelo Gasoduto Rota 1, que liga a Plataforma de Mexilhão, na Bacia de Santos, à Unidade
de Processamento de Gás Natural de Caraguatatuba (UTGCA), localizada no estado de São
Paulo, com teor de metano mínimo de 80% mol (oitenta por cento), observadas as demais
especificações previstas na Resolução ANP nº 982, de 21 de maio de 2025.
Parágrafo único. A presente autorização tem vigência de até oito meses,
contados da data de sua publicação.
Art. 2º O detentor da autorização deve observar as regras estabelecidas na
Resolução ANP nº 982, de 21 de maio de 2025, especialmente, o disposto nos arts. 12 ao
16, enviando mensalmente à ANP as informações previstas no art. 14.
Art. 3º O detentor da autorização deve promover ou assegurar a comunicação,
em até quinze dias, a contar da entrada em vigor desta Autorização, da continuidade da
entrega de gás natural com teor de metano mínimo de 80% mol (oitenta por cento) aos
transportadores, carregadores, distribuidores de gás canalizado e aos consumidores
localizados nos pontos de saída, respeitado as demais especificações, com a indicação do
prazo desta autorização.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deve ser enviada a todos
os agentes envolvidos, independentemente de o detentor da autorização ter contrato de
compra-venda de gás natural ou de prestação de serviço, incluindo informações sobre as
condições de qualidade do produto.
Art. 4º A injeção do gás natural de que trata esta autorização no sistema de
transporte é tratada como injeção de gás não-conforme e ocorrerá por conta e risco do
detentor da autorização e de outros proprietários do gás natural oriundo da UTGCA.
Art. 5º O detentor da autorização deve apresentar em até três meses, contados
da data de publicação desta Autorização, plano de ação para que a UTGCA processe o gás
natural de modo a atender a especificação da ANP, considerando os apontamentos
deliberados no inciso II, alínea "a", da Decisão de Diretoria ANP nº 731, de 18 de
novembro de 2025.
Art. 6º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral