ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 6, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 6, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Inclui pessoa física no Registro de Ajudantes de
Despachante aduaneiro.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 327, combinado com o art.
361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art.
810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15
de junho de 2010, e no parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.209,
de 07 de novembro de 2011, DECLARA:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF/Nº REGISTRO .PROCESSO
. .PAULO RICARDO MOTA
MORAES
.***.359.543-** .13075.171066/2025-18
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Sistema Cadastro de Intervenientes
do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 8, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Habilita empresa e declara alfandegadas as Lojas
Francas de Embarque e Desembarque, além do
Depósito no Aeroporto Internacional do
Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, nos termos e
condições normativos vigentes.
A SUPERlNTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 11 da IN RFB
nº 2075, de 23 de março de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 13083.158971/2025-
83, declara:
Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS
LTDA., CNPJ nº 17.625.216/0001-45, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca,
que subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e as condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 2º Ficam alfandegados, até 30 de novembro de 2029, as unidades de
venda e o depósito, abaixo discriminados, localizados na Zona Primária do Aeroporto
Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, situado na Praça Min. Salgado Filho,
s/n - Imbiribeira, Recife - PE, 51210-902:
I - Loja Franca da Área de Embarque Internacional, CNPJ 17.625.216/0081-20,
com área total de 418,98 m2, situada na área de embarque internacional no 1º pavimento,
posição georreferenciada 8°07'54.1"S / 34°55'06.2"W, código Siscomex 4926103;
II - Loja Franca da Área de Desembarque Internacional, CNPJ 17.625.216/0079-05,
com área total de 595,77 m2, situada na área de desembarque internacional no pavimento
térreo, posição georreferenciada 8°07'51.0"S / 34°55'07.8"W, código Siscomex 4926104;
III - Depósito de Loja Franca, CNPJ 17.625.216/0080-49, com área total de
700,00 m2, situado na área industrial interna do Aeroporto Internacional dos Guararapes,
posição georreferenciada 8°07'35.7"S / 34°55'08.2"W, código Siscomex 4927702.
Art. 3º Os recintos ficarão sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre (IRF/REC), que
exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Obriga-se a empresa beneficiária desse regime a ressarcir o Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF),
instituído pelo Decreto-Lei n°1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das
despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, conforme
estabelecido no art. 22 do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 815 do
Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, c/c o art. 53 da IN RFB n° 2.075, de 23 de
março de 2022.
Art. 5º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento do
disposto na Portaria RFB nº 143, de 2022, e na legislação correlata e não impede a RFB
de revê-lo, de ofício, fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não
decorrente de imposição de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e regimes
aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenadas no recinto, em
conformidade com suas condições estruturais e operacionais e seu sistema de controle
informatizado.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 9, de 22 de
dezembro de 2023.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2025.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA