ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza aeronave aeromédico a sair e entrar no país
utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.051999/2025-77, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco -
Plácido de Castro/AC - SBRB pela aeronave LEARJET 35A, registrada com a matrícula PS-
STE, para sua decolagem e pouso rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia
20/11/2025, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 20 de novembro de 2025.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA