ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRODAALFÂNDEGADARECEITAFEDERALDOBRASILDOPORTODESANTOS,nousoda
competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE
2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24
de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LUCAS SOARES TAVARES DE MELO .XXX.326.168-XX .13032.463518/2025-91
Art. 2º O Despachante Aduaneiro inscrito por este Ato Declaratório Executivo
deverá inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para
fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com
o ADE-COANA n° 16, de 08/06/2012, e alterações.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI