ATO Nº 17.478, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JOELSON BATISTA DE SENA JÚNIOR, CPF nº ***.183.465-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATO Nº 17.478, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/11/2025