SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO EFETUADO A
PESSOAS JURÍDICAS. CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
COMPLEMENTO TARIFÁRIO. RETENÇÃO. CABIMENTO.
É devida a retenção do imposto sobre a renda sobre os pagamentos realizados
por órgãos da administração municipal a consórcio de transporte coletivo de passageiros,
a título de complemento tarifário, com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas
cobradas dos usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de
2012, arts. 2º-A e 3º-A.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral