RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Estabelece critérios para a elaboração do estudo
técnico destinado à formulação da terceira edição da
tipologia referencial da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, nos termos do
art. 10, inciso VI, do Decreto nº 11.962, de 22 de
março de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º e o
art. 10, inciso VI, ambos do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios a serem observados na elaboração do
estudo técnico para definição da terceira edição da tipologia referencial da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
Art. 2º A terceira edição da tipologia referencial da PNDR deverá ser
estabelecida a partir de quadro geográfico das desigualdades regionais, com vistas a definir
os espaços elegíveis e as áreas prioritárias para a atuação da Política.
Parágrafo único. A formulação de indicadores tomará como referência os
próprios objetivos da PNDR, sem prejuízo da atuação nas sub-regiões especiais de que
trata o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 3º O estudo técnico de que trata o art. 1º será elaborado pelo Núcleo de
Inteligência Regional - NIR, com a colaboração técnica da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Serão ouvidas as entidades representativas dos entes
federativos com atribuições correlatas, de modo a subsidiar o processo, sem prejuízo da
continuidade dos trabalhos.
Art. 4º A elaboração do estudo técnico deverá observar as seguintes diretrizes gerais:
I - utilização de dados estatísticos públicos, atualizados e metodologicamente
consistentes, preferencialmente de fontes oficiais;
II - promoção da comparabilidade entre as diferentes unidades territoriais,
respeitadas as especificidades econômicas e sociais locais;
III - transparência e reprodutibilidade metodológica, com ampla documentação
dos procedimentos e fórmulas aplicadas;
IV - priorização da simplicidade interpretativa das tipologias, sem prejuízo da
precisão técnica, a fim de facilitar o uso pelas instâncias de formulação e gestão de
políticas públicas;
V - estímulo à participação colaborativa de entes federativos e instituições
parceiras no processo de formulação, validação e revisão da tipologia.
Art. 5º A metodologia para a elaboração da terceira edição da tipologia
referencial da PNDR deverá atender aos seguintes critérios:
I - utilizar, como recorte territorial, as regiões geográficas imediatas em todo o
território nacional, conforme divisão regional estabelecida pelo IBGE, admitindo-se, nas
regiões que abranjam capitais de Estado ou Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE,
o uso da unidade municipal como recorte;
II - adotar tipologia de caráter nacional, podendo estabelecer tipologias
regionais exclusivamente para o direcionamento das aplicações dos fundos regionais e
incentivos fiscais, bem como de ações e programas essencialmente regionais;
III - para a elaboração do quadro geográfico da desigualdade brasileira, deverão
ser utilizadas variáveis que:
a) representem, de forma estática, o poder de compra no território; e
b) expressem, de forma dinâmica, a evolução da produção nesse território;
IV - deverão ser aplicados deflatores específicos do Produto Interno Bruto (PIB)
para os seguintes setores, observando-se, em todos os casos, a desagregação regional dos
dados disponíveis:
a) agropecuária;
b) indústria;
c) serviços, excetuando-se administração pública, defesa, educação e saúde
públicas e seguridade social; e
d) administração pública, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social;
V - ordenar as unidades territoriais segundo as variáveis previstas no inciso III,
classificando-as em três categorias (baixo - primeiro quartil; médio - segundo e terceiro
quartis; e alto - acima do terceiro quartil), cruzando-se as classificações para gerar
tipologias referenciais distintas;
VI - apresentar justificativa para eventual não aplicação de correção monetária
ao rendimento de 2022;
VII - prever que a nova tipologia somente poderá entrar em vigor em 1º de
janeiro do ano subsequente à edição da Portaria ministerial que a estabelecer; e
VIII - dispor que a validade da terceira edição da tipologia da PNDR estará
condicionada à publicação da próxima edição do Censo Demográfico realizado pelo IBGE,
nos termos do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 6º O estudo técnico para definição da terceira edição da tipologia
referencial da PNDR deverá ser aprovado pelo Núcleo de Inteligência Regional e,
posteriormente, submetido à apreciação do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Art. 7º A terceira edição da tipologia referencial da PNDR, revisada e atualizada,
somente será publicada por ato específico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional após a aprovação do estudo técnico pelo Comitê-Executivo da
Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Coordenador