RESOLUÇÃO CAPDA Nº 91, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 91, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Credenciamento da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAPÁ (UEAP) como Instituição habilitada à
execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA - CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
112/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.006871/2025-91, que
subsidiou a deliberação ocorrida na 80ª Reunião Ordinária, processo Suframa
52710.055399/2025-10, realizada em 6 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ (UEAP) - Campus
I, estabelecida em Macapá (AP), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 08.186.277/0001-62, como instituição habilitada à
execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins
previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º
da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ
(UEAP) - Campus I, em suas unidades habilitadas no Amapá, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora