RESOLUÇÃO CAPDA Nº 90, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 90, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Credenciamento do Instituto de Desenvolvimento
Ambiental e Social da Amazônia (Idasam) como
Instituição habilitada à execução de atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA - CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico
nº 107/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.036608/2025-26,
que subsidiou a deliberação ocorrida na 80ª Reunião Ordinária, processo Suframa
52710.055399/2025-10 , realizada em 6 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Social da
Amazônia (Idasam), estabelecido em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ n° 02.906.177/0001-87, como instituição
habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),
para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos
do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto de Desenvolvimento
Ambiental e Social da Amazônia (Idasam), utilizando seus recursos humanos e
materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora