PORTARIA TSE Nº 519, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA TSE Nº 519, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que
especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 52 e no art.
64 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de
24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de tribunais regionais eleitorais no valor de R$ 8.143.471,00 (oito milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos
e setenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.143.471,00 (oito milhões,
cento e quarenta e três mil e quatrocentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI