PORTARIA SECEX Nº 452, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 452, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado
Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de
validade indeterminado, a empresa CUMMINS BRASIL LIMITADA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 43.201.151/0001-10.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
TATIANA PRAZERES
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.004438/2025-69. Parecer: CNE/CES 670/2025. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Benedito Jobson Calazans Lira - Vitória/ES. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão do curso superior de Administração/Análise de Sistemas,
bacharelado, e da respectiva integralização do histórico escolar, por Benedito Jobson
Calazans Lira, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Voto do
Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão
judicial transitada em julgado, que Benedito Jobson Calazans Lira integralizou a carga
horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como
concluiu o curso superior de Administração/Análise de Sistemas, bacharelado, ministrado
pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 00732.004893/2024-83. Parecer: CNE/CES 671/2025. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Jeniffer Evangelista Estevan - Maringá/PR. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão do curso superior de Pedagogia, com habilitação em magistério nas
series iniciais de ensino fundamental e orientação educacional, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Jeniffer Evangelista Estevan, ministrado pela
Faculdade Unissa de Sarandi. Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os
fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Jeniffer Evangelista
Estevan, integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no
histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Pedagogia, com habilitação em
magistério nas series iniciais de ensino fundamental e orientação educacional, ministrado
pela Faculdade Unissa de Sarandi, com sede no Município de Sarandi, no Estado do Paraná.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 17 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo