PORTARIA SAES/MS Nº 3.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Comunitária de Promoção e Assistência à Família -
SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família
- SOPRAFA, CNPJ nº 06.738.025/0001-73, com sede em Missão Velha (CE), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, de 16 de
dezembro de 2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 543/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.169493/2024-16.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de novembro de
2024 a 07 de novembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES