PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 138, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 138, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria
MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, resolve:
Considerando:
O Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens
ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação,
e dá outras providências;
O Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências;
A Portaria MEC nº 928, de 5 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os
procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens
em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega
competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas
para a prática dos atos que menciona.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Art. 1º A solicitação de diárias, passagens e os afastamentos
decorrentes de viagens nacionais e internacionais no âmbito do Instituto Benjamin
Constant serão regulados por esta portaria.
Art. 2º Para efeitos desta portaria, definem-se:
I - adicional de deslocamento: valor que se destina a cobrir despesas de
deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou
de hospedagem e vice-versa, nos deslocamentos dentro do território nacional;
II - agência de viagens: empresa contratada pelo IBC, por procedimento
licitatório, a qual incumbe intermediar a aquisição de passagens aéreas;
III - Comissão Técnico-Científica (CTC): órgão colegiado, subordinado à
Direção-Geral do IBC, ao qual compete avaliar os trabalhos técnico-científicos dos
profissionais da instituição, a serem apresentados em eventos;
IV - Chefia Imediata: superior hierárquico ao qual o Requerente está
subordinado diretamente;
V - Guia de Recolhimento da União (GRU): documento para recolhimento de
receitas dos entes da administração pública federal, dentre as quais se incluem os
créditos oriundos de reposição ao erário;
VI - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP) - Proposta
realizada no SCDP para a concessão de diárias e passagens;
VII - requerente: aquele que realizará o afastamento a serviço, nacional ou
internacional, no interesse da Administração Pública, podendo ser Requerente do IBC
ou colaborador eventual;
§ 1º A definição deste inciso não abrange os estagiários, admitidos na
modalidade não obrigatória.
§ 2º É vedada a realização de viagens a serviço quando o Requerente
estiver de férias, licenças ou afastamentos.
VIII - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP): sistema que
permite a elaboração, registro, controle, acompanhamento e gestão da concessão de
diárias e passagens nos afastamentos a serviço da Administração Pública;
IX - Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP): sistema
desenvolvido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande
do Norte (IFRN), permitindo, dentre outras funcionalidades, a criação de processos e
documentos eletrônicos;
X - viagens com ônus: quando implicarem direito a passagens e diárias,
assegurados ao Requerente o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo,
função ou emprego; Parágrafo único. A autorização de viagens com ônus está
condicionada à disponibilidade orçamentária;
XI - viagens com ônus limitado: quando implicarem direito apenas ao
vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
XII - viagens sem ônus: quando implicarem perda total do vencimento ou
salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer
despesa para a Administração; e
XIII - viagem urgente: aquela que, por necessidade do serviço, devidamente
justificada, não permita a reserva do trecho ou a emissão do bilhete com prazo de
antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data de partida.
Art. 3º Todas as viagens, no interesse do IBC, devem ser precedidas de
processo SUAP e registradas no SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou
com ônus limitado.
§ 1º Para viagens, cujas diárias e/ou passagens forem custeadas por outras
instituições que não utilizem o SDCP, é necessária a abertura de processo SUAP,
observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido no art. 12, além do
registro do afastamento no controle de frequência.
§ 2º Para viagens, cujas diárias e/ou passagens forem custeadas por outras
instituições que utilizem o SDCP, é necessário somente o registro do afastamento no
controle de frequência.
Art. 4º Deverão ser objeto de justificativa específica, pelo Requerente, as
viagens:
I - cujos horários de partida e de chegada do voo não estejam
compreendidos entre 7h e 21h, salvo quando haja inexistência de voos que atendam
a esses horários;
II - internacionais, cujos processos não forem abertos e tramitados no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias da data inicial da viagem;
III - nacionais, com o horário de chegada do voo que não anteceda em, no
mínimo, 3 horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão;
IV - nacionais, cujos processos não forem abertos e tramitados no prazo
mínimo de 40 (quarenta) dias da data inicial da viagem;
V - necessidade de passagem com bagagem despachada inclusa ou ao
ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à companhia aérea,
quando o afastamento se der por menos de 2 (dois) pernoites fora de sede;
VI - quando a prestação de contas não for realizada no prazo máximo de
5 dias contados da data de retorno da viagem;
VII - quando for solicitado somente o adicional de deslocamento;
VIII - quando houver renúncia à concessão de diárias e/ou de passagens;
IX - que se iniciarem em sextas-feiras, bem como as que incluam sábados,
domingos e feriados; e
X - urgentes;
Art. 5º Somente passagens aéreas, nacionais ou internacionais, poderão ser
adquiridas pelo IBC, por intermédio de agência de viagens, escolhida e contratada
previamente por processo licitatório.
Art. 6º Caso o destino da viagem inviabilize a compra de passagens aéreas,
poderá o Requerente, após seguir, no que couber, o trâmite estabelecido no art. 10
desta portaria, adquirir passagens rodoviárias, ferroviárias, fluviais ou marítimas, com
pedido de reembolso posterior ao retorno, instruído com o comprovante fiscal em
nome do requerente.
Parágrafo único. Não haverá ressarcimento das despesas de combustível ou
pedágio, caso o servidor opte pela realização da viagem em veículo próprio.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º À Direção-Geral do Instituto Benjamin Constant compete:
I - autorizar o afastamento, a concessão de diárias e passagens para
deslocamentos nacionais;
II - autorizar o afastamento, a concessão de diárias e passagens para
deslocamentos internacionais; e
III - autorizar despesas relativas a diárias e passagens internacionais para
colaboradores eventuais provenientes do exterior, convidados para participarem em
eventos ou outras atividades relacionadas à sua missão institucional.
Art. 8º Às Direções de Departamento compete:
I - se manifestar, por meio Formulário de Autorização da Viagem, acerca da
pertinência da viagem, subsidiando a decisão da Direção-Geral;
II - verificar, juntamente com a Chefia Imediata, como serão supridas as
atividades do Requerente no período de afastamento; e
III - acompanhar, juntamente com a Direção-Geral e do Departamento de
Planejamento (DPLAN), a execução do orçamento para diárias e passagens.
Art. 9º. Às Chefias Imediatas compete:
I - autorizar a abertura de processos de viagens a serviço no âmbito da sua
competência;
II - assinar o formulário de solicitação de viagem e o Relatório de Viagem,
juntamente com o Requerente; e
III - verificar, juntamente com a Direção de Departamento, como serão
supridos os encargos do Requerente no período de afastamento.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 10. Os processos de viagem com solicitação de passagens e/ou
concessão de diárias e/ou adicional de deslocamento em território nacional seguirão os
seguintes procedimentos:
I - abertura de processo SUAP, pelo Requerente, com os seguintes
documentos:
a) Formulário de Solicitação de Viagem (Anexo I), com assinatura do
Requerente e da Chefia Imediata;
b) documentos comprobatórios de datas, horários e confirmação do evento,
como programação, cronograma, folder, convite, carta de aceite, produção acadêmica,
nota de empenho, dentre outros;
c) parecer favorável da CTC, em viagem amparada no aceite para a
apresentação de produção acadêmica, representando o IBC; e
d) outros documentos comprobatórios.
II - tramitação do processo, pelo Requerente, para a Direção do
Departamento, que se manifestará acerca da pertinência da viagem, no Formulário de
Autorização da Viagem (Direção de Departamento) (Anexo II);
III - tramitação do processo, caso a viagem seja considerada pertinente,
para o DPLAN, que orientará, por parecer à Direção-Geral, quanto à existência de
disponibilidade orçamentária para o custeio da viagem;
IV - tramitação do processo à Direção-Geral;
V - manifestação, pela Direção-Geral, quanto à autorização do afastamento,
pelo Formulário de Autorização da Viagem (Direção-Geral) (Anexo III), com tramitação
do processo à DP para a criação da PCDP, emissão de passagens, pagamento de diárias
e de adicional de deslocamento;
VI - instrução do processo, com a cotação realizada junto à agência de
viagens, as passagens e a PDCP cadastrada, com a devolução dos autos ao Requerente
para anexar, no prazo máximo de 5 dias, contados da data de retorno da viagem, os
seguintes documentos:
a) Relatório de Viagem (Anexo IV), com a informação detalhada das
atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e os alcançados;
b) apresentação dos cartões de embarque (ida e volta) ou declaração
fornecida pela companhia aérea; e
c) documentos comprobatórios da viagem, como atas de reunião,
certificados de participação ou presença.
VI - assinatura do Relatório de Viagem, pelo Requerente, juntamente com
a Chefia Imediata, e tramitação do processo à Direção do Departamento para análise
e aprovação;
VII - encaminhamento do processo à DP, autorizando a prestação de contas
da viagem, caso o Relatório de Viagem e as informações do processo forem suficientes
para a sua justificativa a viagem;
IX - Encerramento da PCDP, com a anexação do comprovante ao processo
e sua finalização.
§ 1º Caso o Relatório de Viagem e os documentos anexados não sejam
suficientes para justificar as atividades desenvolvidas, o prazo para a prestação de
contas não tenha sido respeitado ou a viagem não tenha ocorrido conforme o previsto,
a DP devolverá o processo ao Requerente para informações adicionais.
§ 2º Caso haja troca de passagens, pagamento ou devolução de diárias por
necessidade de serviço, devidamente justificada no relatório, a DP irá complementar a
PCDP e realizar os ajustes financeiros necessários, submetendo a PCDP retificada
novamente à tramitação do SCDP.
§ 3º Caso haja devolução de diárias, após complementar a PCDP, a DP
emitirá GRU, a ser paga pelo Requerente.
§ 4º O Requerente deverá realizar o pagamento da GRU, até a data do
vencimento, e anexar o comprovante ao processo de viagem. O não pagamento
ensejará a abertura de procedimento de reposição ao erário, sujeitando a inclusão do
Requerente na Dívida Ativa da União.
§ 5º A solicitação de diárias incluirá automaticamente o adicional de
deslocamento. Caso o pedido seja somente de adicional de deslocamento, o
Requerente deverá preencher no Formulário de Solicitação de Viagem a opção
"somente adicional de deslocamento", justificando o motivo.
Art. 11. Os processos de viagem com solicitação de passagens e/ou
concessão de diárias e/ou adicional de deslocamento internacionais seguirão os
seguintes procedimentos:
I - abertura de processo SUAP, pelo Requerente, com os seguintes
documentos:
a) formulário de solicitação de viagem (Anexo I), com assinatura do
Requerente e da Chefia Imediata;
b) documentos comprobatórios de datas, horários e confirmação do evento,
como programação, cronograma, folder, convite, carta de aceite, produção acadêmica,
nota de empenho, dentre outros;
c) parecer favorável da CTC, em viagem amparada no aceite para a
apresentação de produção acadêmica, representando o IBC; e
d) outros documentos comprobatórios.
II - tramitação do processo, pelo Requerente, para a Direção de
Departamento, que se manifestará acerca da pertinência da viagem, no Formulário de
Autorização da Viagem (Direção de Departamento) (Anexo II);
III - tramitação do processo, caso a viagem seja considerada pertinente,
para o DPLAN, que orientará, por parecer à Direção-Geral, quanto à existência de
disponibilidade orçamentária para o custeio da viagem;
IV - tramitação do processo à Direção-Geral;
V - manifestação, pela Direção-Geral, quanto à autorização do afastamento,
pelo Formulário de Autorização da Viagem (Direção-Geral) (Anexo III), com tramitação
do processo ao Administrativo do Gabinete (ADM-GAB) para publicação de portaria
autorizativa de viagem ao exterior;
VI - tramitação do processo, após a publicação da portaria, à DP, para a
criação da PCDP, emissão de passagens, seguro-viagem, pagamento de diárias e
adicional de deslocamento;
VII - instrução do processo, com a cotação realizada junto à agência de
viagens, as passagens e a PDCP cadastrada, com a devolução dos autos ao Requerente
para anexar, no prazo máximo de 5 dias, contados da data de retorno da viagem, os
seguintes documentos:
a) Relatório de Viagem (Anexo IV), com a informação detalhada das
atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e os alcançados;
b) apresentação dos cartões de embarque (ida e volta) ou declaração
fornecida pela companhia aérea; e
c) documentos comprobatórios da viagem, como atas de reunião,
certificados de participação ou presença.
VIII - assinatura do Relatório de Viagem, pelo Requerente, juntamente com
a Chefia Imediata, e tramitação do processo à Direção do Departamento para análise
e aprovação;
IX - encaminhamento do processo à DP, autorizando a prestação de contas
da viagem, caso o Relatório de Viagem e as informações do processo forem suficientes
para a sua justificativa;
X - Encerramento da PCDP, com a anexação do comprovante ao processo
e sua finalização.
§ 1º Caso o Relatório de Viagem e os documentos anexados não sejam
suficientes para justificar as atividades desenvolvidas, o prazo para a prestação de
contas não tenha sido respeitado ou a viagem não tenha ocorrido conforme o previsto,
a DP devolverá o processo ao Requerente para informações adicionais.
§ 2º Caso haja troca de passagens, pagamento ou devolução de diárias por
necessidade de serviço, devidamente justificada no relatório, a DP irá complementar a
PCDP e realizar os ajustes financeiros necessários, submetendo a PCDP retificada
novamente à tramitação do SCDP.
§ 3º Caso haja devolução de diárias, após complementar a PCDP, a DP
emitirá GRU, a ser paga pelo Requerente.
§ 4º O Requerente deverá realizar o pagamento da GRU, até a data do
vencimento, e anexar o comprovante ao processo de viagem. O não pagamento
ensejará a abertura de procedimento de reposição ao erário, sujeitando a inclusão do
Requerente na Dívida Ativa da União.
§ 5º A solicitação de diárias incluirá automaticamente o adicional de
deslocamento. Caso o pedido seja somente de adicional de deslocamento, o
Requerente deverá preencher no Formulário de Solicitação de Viagem a opção
"somente adicional de deslocamento", justificando o motivo.
Art. 12. Os processos de viagem sem solicitação de passagens, sem
concessão de diárias e sem adicional de deslocamento em território nacional, com
ônus limitado ou sem ônus ao IBC, seguirão os seguintes procedimentos:
I - abertura de processo SUAP, pelo Requerente, com os seguintes
documentos:
a) formulário de solicitação de viagem (Anexo I), com assinatura do
Requerente e da Chefia Imediata;
b) documentos comprobatórios de datas, horários e confirmação do evento,
como programação, cronograma, folder, convite, carta de aceite, produção acadêmica,
nota de empenho, dentre outros;
c) documentos que comprovem como serão custeadas as passagens e as
diárias ao Requerente;
d) parecer favorável da CTC, em viagem amparada no aceite para a
apresentação de produção acadêmica, representando o IBC; e
e) outros documentos comprobatórios.
II - tramitação do processo, pelo Requerente, para a Direção de
Departamento, que se manifestará acerca da pertinência da viagem, no Formulário de
autorização da viagem (Direção de Departamento) (Anexo II);
III - instrução do processo, pela DP, com a PDCP cadastrada, e devolução
dos autos ao Requerente para anexar, no prazo máximo de 5 dias, contados da data
de retorno da viagem, os seguintes documentos:
a) Relatório de Viagem (Anexo IV), com a informação detalhada das
atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e os alcançados; e
b) documentos comprobatórios da viagem, como atas de reunião,
certificados de participação ou presença.
IV - assinatura do Relatório de Viagem, pelo Requerente, juntamente com
a Chefia Imediata, e tramitação do processo à Direção do Departamento para análise
e aprovação;
V - encaminhamento do processo à DP, caso o Relatório de Viagem e as
informações do processo forem suficientes para a sua justificativa;
VI - Encerramento da PCDP, com a anexação do comprovante ao processo
e sua finalização.
Parágrafo único. Caso o Relatório de Viagem e os documentos anexados não
sejam suficientes para justificar as atividades desenvolvidas, o prazo para a prestação
de contas não tenha sido respeitado ou a viagem não tenha ocorrido conforme o
previsto, a DP devolverá o processo ao Requerente para informações adicionais.
Art. 13. Os processos de viagem sem solicitação de passagens, sem
concessão de diárias e sem adicional de deslocamento, em viagem internacional, com
ônus limitado ou sem ônus ao IBC, seguirão os seguintes procedimentos:
I - Abertura de processo SUAP, pelo Requerente, com os seguintes
documentos:
a) formulário de Solicitação de Viagem (Anexo I), com assinatura do
Requerente e da Chefia Imediata;
b) documentos comprobatórios de datas, horários e confirmação do evento,
como programação, cronograma, folder, convite, carta de aceite, produção acadêmica,
nota de empenho, dentre outros;
c) documentos que comprovem como serão custeadas as passagens e as
diárias ao Requerente;
d) parecer favorável da CTC, em viagem amparada no aceite para a
apresentação de produção acadêmica, representando o IBC; e
e) outros documentos comprobatórios.
II - tramitação do processo, pelo Requerente, para a Direção de
Departamento, que se manifestará acerca da pertinência da viagem, no Formulário de
Autorização da Viagem (Direção de Departamento) (Anexo II);
III - manifestação, pela Direção-Geral, quanto à autorização do afastamento,
pelo Formulário de autorização e de justificativa da viagem (Direção-Geral) (Anexo III),
com tramitação do processo ao Administrativo do Gabinete (ADM-GAB) para publicação
de portaria autorizativa de viagem ao exterior;
IV - tramitação do processo, após a publicação da portaria, à DP, para a
criação da PCDP;
V - instrução do processo, com a PDCP cadastrada, e devolução dos autos
ao Requerente para anexar, no prazo máximo de 5 dias, contados da data de retorno
da viagem, os seguintes documentos:
a) Relatório de Viagem (Anexo IV), com a informação detalhada das
atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e os alcançados; e
b) documentos comprobatórios da viagem, como atas de reunião,
certificados de participação ou presença.
VI - assinatura do Relatório de Viagem, pelo Requerente, juntamente com
a Chefia Imediata, e tramitação do processo à Direção do Departamento para análise
e aprovação;
VII - encaminhamento do processo à DP, caso o Relatório de Viagem e as
informações do processo forem suficientes para a sua justificativa;
VIII - Encerramento da PCDP, com a anexação do comprovante ao processo
e sua finalização.
Parágrafo único. Caso o Relatório de Viagem e os documentos anexados não
sejam suficientes para justificar as atividades desenvolvidas, o prazo para a prestação
de contas não tenha sido respeitado ou a viagem não tenha ocorrido conforme o
previsto, a DP devolverá o processo ao Requerente para informações adicionais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Formulário de solicitação de viagem e o Relatório de Viagem
deverão ser individualizados, sendo vedado o seu preenchimento único para mais de
um viajante.
Art. 15. Cada departamento deverá apresentar à Direção-Geral, até o dia 15
de junho do ano anterior, o planejamento das viagens para o ano seguinte,
objetivando a estimativa orçamentário-financeira do próximo exercício.
Art. 16. É vedada a concessão de diárias, passagens e os afastamentos, em
evento de capacitação e/ou acadêmico no qual haja taxa de inscrição pendente de
pagamento, que não tenha sido empenhada previamente, em processo específico para
essa finalidade.
§ 1º O processo poderá ter prosseguimento, sem prévio empenho, caso o
requerente ou terceiros arquem com o custo da inscrição, sem direito a pedido de
reembolso.
§ 2º A vedação se estende a pedidos de viagem relacionados a eventos
ainda não confirmados.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção-Geral do IBC.
Art. 18. Esta portaria normativa entrará em vigor em 01 de dezembro de 2025.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO