PORTARIA MJSP Nº 1.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de
2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação
e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o
art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo ao Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº
08020.007791/2019-91, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o
Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI