PORTARIA MGI Nº 10.295, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 10.295, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e no processo nº 19975.037794/2025-34, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de cento e
quinze pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado para o quadro de
pessoal dos órgãos indicados nos incisos I e II, conforme especificado nos Anexos I a III desta
Portaria.
I - Ministério da Agricultura e Pecuária; e
II - Ministério da Saúde.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação
das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério da
Agricultura e Pecuária e do Ministério da Saúde, aos quais caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de
acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK