PORTARIA MGI Nº 10.294, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 10.294, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 19975.037978/2025-02,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de
cento e setenta e três pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional
Unificado para o quadro de pessoal dos órgãos indicados nos incisos I, II e III,
conforme especificado nos Anexos I a III desta Portaria.
I - Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; e
III - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Funai e do IBGE, aos quais caberá
editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros
atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK