PORTARIA/MGI Nº 10.293, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA/MGI Nº 10.293, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e nas informações no processo nº 19973.013057/2025-66,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de quinze
pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 2.649,
de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, no
quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme
especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao qual caberá editar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos
administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK