PORTARIA GPR Nº 693, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GPR Nº 693, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei
n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no Processo SEI 0039262/2025, resolve:
Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas e os Cargos em Comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir:
. .item .código CJ/FC .origem (nível, descrição e localização CJ/FC) .destino (nível, descrição e localização CJ/FC)
. .1 .6028 .CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Governança - COPLAG .CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica - COPLAG
. .2 .6027 .FC-03 da Coordenadoria de Planejamento e Governança - COPLAG .FC-03 da Coordenadoria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica - COPLAG
. .3 .6029 .FC-02 do Núcleo de Apoio à Governança - NUGOV .FC-02 do Núcleo de Governança e Gestão Estratégica - NUGOV
. .4 .6030 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Apoio à Governança - NUGOV .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Governança e Gestão Estratégica - NUGOV
. .5 .6031 .FC-02 do Núcleo de Gestão de Dados e Estatística - NUDEST .FC-02 do Núcleo de Apoio à Gestão Organizacional - NUAGO
. .6 .7722 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Gestão de Riscos - NUGRI .FC-05 da Assessoria Técnica da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica - ATSEPG
. .7 .6033 .FC-02 do Núcleo de Gestão de Riscos - NUGRI .FC-02 do Núcleo de Apoio à Gestão Organizacional - NUAGO
. .8 .6034 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Gestão da Ética e da Integridade - NUGEI/COPLAG .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Gestão da Ética e da Integridade - NUGEI/COGES
. .9 .7895 .FC-02 do Núcleo de Gestão da Ética e da Integridade - NUGEI/COPLAG .FC-02 do Núcleo de Gestão da Ética e da Integridade - NUGEI/COGES
. .10 .6037 .FC-03 da Coordenadoria de Gestão Estratégica e Sustentabilidade - COGES .FC-03 do Núcleo de Gestão de Dados e Estatística - NUDEST
. .11 .6038 .CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Gestão Estratégica e Sustentabilidade - COGES .CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Governança Sustentável e Gestão Socioambiental - COGES
. .12 .5942 .CJ-02 da Coordenadoria de Gestão Estratégica e Sustentabilidade - COGES .CJ-02 da Coordenadoria de Governança Sustentável e Gestão Socioambiental - COGES
. .13 .6039 .FC-02 do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade - NUICS .FC-02 do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade - NUINC
. .14 .6040 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade - NUICS .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade - NUINC
. .15 .6042 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Gestão de Portfólio e Projetos - NUGESP .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Sustentabilidade - NUSUS
. .16 .6041 .FC-02 do Núcleo de Gestão de Portfólio e Projetos - NUGESP .FC-02 do Núcleo de Sustentabilidade - NUSUS
. .17 .6043 .FC-02 do Núcleo de Gestão de Processos de Trabalho - NUPROC .FC-02 do Núcleo de Apoio à Gestão Organizacional - NUAGO
. .18 .6044 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Gestão de Processos de Trabalho - NUPROC .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Apoio à Gestão Organizacional - NUAGO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 830, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no processo SEI nº 2934/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa N R SERVIÇOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades
em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo
administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o
disposto nos itens 12.1.2.3, 12.2.2 e 12.7 do Edital Nº PE 90003/2024, bem como o
estabelecido nos arts. 155, inciso V, e 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a decisão proferida em juízo de reconsideração, nos autos do processo SEI
nº 2934/2025, a qual reduziu o prazo da penalidade originalmente imposta à empresa N R
SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, por força da Portaria GP/TRT16 nº 707, de 29
de setembro de 2025; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa N R SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 40.829.740/0001-50, estabelecida na Passagem Santa Terezinha,
nº 30, Altos - Souza, Belém/PA, CEP 66.613-810, as penalidades de: I - Multa de 1,5% (um
e meio por cento) sobre o valor do contrato licitado, correspondente a R$ 2.250,00 (dois
mil duzentos e cinquenta reais); II - Impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) mês.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro das penalidades no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.
Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GP/TRT16 nº 707, de 29 de setembro de 2025.
Desª MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA