PORTARIA DRF/FSA Nº 210, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/FSA Nº 210, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende o expediente do Posto de Atendimento da
Receita Federal em Serrinha - BA (POSTO/SRH) e dá
outras providências.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no
uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e alterações, considerando a realização de obras de reforma no imóvel que abriga o Posto
de Atendimento da Receita Federal em Serrinha (POSTO/SRH) e, visando garantir a
segurança de servidores, de funcionários, do patrimônio da União e dos contribuintes,
resolve:
Art. 1º Suspender o expediente, no Posto de Atendimento da Receita Federal
em Serrinha - BA (POSTO/SRH), localizado na Avenida Lauro Mota, Shopping Serrinha,
bairro Ginásio, Serrinha (BA), entre os dias 24/11/2025 e 28/11/2025.
Art. 2º No período especificado no art. 1º os servidores deverão realizar suas
atividades de forma remota, para equipes de retaguarda do atendimento ou,
alternativamente, compensar as horas não trabalhadas, até 31/05/2026, em dias e horários
a serem estabelecidos em comum acordo com as chefias imediatas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
GUSTAVO BREITENBACH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 56, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720033/2025-84,
declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 10.274.584/0001-47 do contribuinte ICLA CONSULTORIA LTDA,
desde:
- 28/05/2020, pela falta de comprovação da integralização de capital, com
fulcro no inciso III, alínea "a";
- 20/04/2021, por não dispor de patrimônio ou de capacidade operacional
necessários à realização de seu objeto, com fulcro no inciso III, alínea "a";
- 07/06/2022, pela falta de legitimidade do sócio para representá-la, com fulcro
no inciso III, alínea "c.2";
- 23/02/2024, pela sua não localização no endereço informado ao CNPJ com
fulcro no inciso III, alínea "c.1";
- 17/12/2024, pela sua não localização no endereço informado ao CNPJ com
fulcro no inciso III, alínea "b".
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir das datas e motivos
expostos no artigo anterior.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA