PORTARIA DRF/FNS Nº 71, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/FNS Nº 71, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso XI da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
combinado com o art. 15, inciso XI do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso XI da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - suspensão de suas atividades
relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas,
conforme fundamentos constantes nos Despachos Decisórios/DRF/Florianópolis anexados aos respectivos processos administrativos:
. .CONTRIBUINTE .CNPJ .DESPACHO
DECISÓRIO
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
. .METALURGICA TAURUS LTDA .78.569.936/0001-25 .023/2025 .17830.729025/2025-85
. .W DA SILVA & CIA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA .78.070.307/0001-56 .024/2025 .18042.721627/2013-08
. .ALENDE & MANFRIN LTDA .80.231.277/0001-64 .026/2025 .17830.729070/2025-30
. .ALCEU ABAGGE E CIA LTDA .76.581.974/0001-78 .027/2025 .17830.729019/2025-28
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA VALLE