PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em
Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação
prática do Processo Administrativo Previdenciário
no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
Dirben/INSS n.º 993, de 28 de março de 2022.
A DIRETORA SUBSTITUTA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM
CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência
que lhe confere o Decreto n.º 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo n.º 35014.092878/2024-74, resolve:
Art. 1º O Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito
do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .............................................................
..........................................................................
VIII - acesso aos atos praticados no curso do Processo Administrativo
restrita aos interessados e seus representantes, resguardando-se o sigilo médico e dos
dados pessoais, exceto se destinado a instruir processo judicial ou apuração
administrativa de irregularidades.
.........................................................................." (NR)
"Art. 15. Quando o requerimento for protocolado nas unidades de
atendimento do INSS, são necessárias:
I - a identificação do interessado ou de quem o represente, na forma
disposta nos parágrafos §3º e 3º-A do art. 35; e
II - a manifestação de vontade registrada em requerimento devidamente
assinado e datado pelo interessado ou por quem o represente, nele constando a
indicação do serviço ou benefício requerido.
§1º Os documentos, quando apresentados, devem ser digitalizados e
anexados na sequência abaixo:
I - requerimento assinado;
II - procuração, termo de representação ou documento que comprove a
representação legal, se for o caso;
III - documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física - CPF do
procurador ou representante;
IV - documento de identificação e CPF do requerente, instituidor e
dependentes;
V - documentos referentes às relações previdenciárias, tais como Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS, CTC, Carnês, formulários de atividade especial,
documentação rural, documentos para comprovação de união estável/dependência
econômica e outros documentos necessários à comprovação do direito ao benefício ou
serviço solicitado ou que o interessado queira adicionar.
§2º Aquele que comparecer à unidade de atendimento e alegar ser
representante de um interessado, sem comprovar a representação, deverá ser atendido
e ter protocolado o benefício ou serviço pretendido, desde que esteja munido de um
documento próprio de identificação pessoal válido e de um documento de identificação
válido do interessado, observada a necessidade de saneamento processual no momento
da análise do benefício ou serviço requerido, conforme dispõe o art. 77." (NR)
"Art. 15-A. Quando o requerimento for protocolado remotamente pelos
canais de atendimento "Meu INSS" e Central 135:
I - a identificação do interessado dar-se-á na forma disposta nos §§1º e 2º
do art. 35; e
II - a manifestação de vontade do interessado dar-se-á pela confirmação das
informações prestadas no requerimento eletrônico, observado o parágrafo único.
Parágrafo único. A manifestação de vontade tratada no caput dependerá da
comprovação da representação, nos casos em que o requerimento for efetuado por
procurador ou representante legal." (NR)
"Art. 15-B. Quando o requerimento for protocolado remotamente por
entidades conveniadas, a identificação do interessado e sua manifestação de vontade
dar-se-ão pela confirmação das informações prestadas no requerimento eletrônico,
desde que a representação seja comprovada." (NR)
"Art. 18-A. As consultas e os extratos emitidos por meio dos sistemas
corporativos (CNIS e outros) e utilizados para fins de análise do requerimento deverão
ser igualmente anexados ao PAT, sendo dispensada sua autenticação." (NR)
"Art. 20. .............................................................
...........................................................................
§5º Na hipótese do inciso II, considera-se como válida para fins de
notificação, a consulta efetuada pelo interessado ou seu representante ao processo
eletrônico, desde que devidamente identificada ou autenticada, quando consultado o
requerimento no ambiente de acesso destinado aos usuários do sistema.
§6º Na hipótese do inciso IV, considera-se como válida para fins de
notificação, a juntada da manifestação expressa pelo interessado ou seu representante
ao processo eletrônico, desde que devidamente identificada ou autenticada." (NR)
"Art. 20-A. A ciência da concessão do benefício será comprovada por uma
das seguintes formas, considerando-se o que ocorrer primeiro:
I - existência de notificação válida na forma do art. 20; ou
II - ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do §2º do art.
181-B do RPS:
a) recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou
b) efetivação do saque do FGTS ou do PIS." (NR)
"Art. 21-A. Todos os prazos previstos em relação aos pedidos de interesse
dos segurados junto ao INSS começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
observando-se que:
I - considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente nas unidades de atendimento
ou este for encerrado antes da hora normal;
II - os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo; e
III - os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e se,
no mês do vencimento, não houver o equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês." (NR)
"Art. 35-A. São considerados interessados legitimados para realizar o
requerimento de benefício ou de serviço:
I - o próprio segurado;
II - o beneficiário;
III - o dependente; ou
IV - a pessoa jurídica para requerer:
a) benefício de auxílio por incapacidade em favor de segurado que lhe
presta serviço; ou
b) contestação de nexo técnico previdenciário em requerimento de benefício
por incapacidade, observado o disposto no § 2º.
§1º Os interessados relacionados nos incisos I, II e III do caput devem ser
titulares dos direitos e interesses individuais objeto do requerimento.
§2º O requerimento do serviço indicado na alínea "b" do inciso IV do caput,
está vinculado à contestação em benefício de incapacidade dos segurados que lhe
prestam ou prestaram serviço.
§3º Na hipótese do § 2º, o segurado titular deverá ser relacionado no
processo, de forma que lhe seja garantido o direito de defesa e contraditório.
§4º Na hipótese do inciso IV do caput, o requerimento será realizado por
pessoa física que representa a pessoa jurídica, devendo para tanto ocorrer a
comprovação da referida representação.
§5º No caso de falecimento do requerente do benefício, os dependentes ou
herdeiros poderão manifestar interesse no processamento do requerimento já
protocolado, hipótese em que, obrigatoriamente, deverá ser comprovado o óbito do
requerente e, se for o caso, anexado o comprovante do agendamento eletrônico,
sendo mantida a DER na data do requerimento inicial.
§6º Os beneficiários da pensão por morte ou herdeiros têm legitimidade
para dar início ao processo de revisão do benefício originário de titularidade do
instituidor, respeitado o prazo decadencial do benefício originário.
§7º A legitimidade reconhecida aos beneficiários de que trata o §6º
restringe-se aos pedidos revisionais que tenha como objeto tão somente ajustes no
valor da prestação do benefício previdenciário originário, sendo vedada nas hipóteses
em que o pedido revisional envolva direito personalíssimo do instituidor.
§8º Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar
poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS,
encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de
requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os
para análise do Instituto." (NR)
"Art. 37. Os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes para
os atos da vida civil e devem ser representados por um representante legal, elencado no
inciso I do art. 36, ou, se for o caso, por dirigente de entidade de atendimento de que trata
o art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
...........................................................................
§2º O interessado maior de 16 (dezesseis) anos de idade poderá firmar
requerimento de benefício ou serviço independentemente da presença de seu
representante legal, ou, se for o caso, do dirigente de entidade de atendimento de que
trata o art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, observando que
esses poderão representá-lo perante a Previdência Social até a maioridade civil, ou
seja, até os 18 (dezoito) anos de idade." (NR)
"Art. 67. O servidor responsável pela análise do benefício ou serviço deverá promover a análise
prévia do pedido com os elementos que possuir, inclusive com as informações oriundas dos sistemas
corporativos e, caso os elementos não sejam suficientes para reconhecer o direito ao benefício ou serviço
requerido, deverá ser emitida carta de exigência ao requerente para complementação da documentação.
§1º As exigências necessárias à análise do requerimento devem ser feitas
desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior em caso
de dúvida superveniente e na hipótese disposta no artigo 77.
..........................................................................." (NR)
"Art. 73. O INSS deverá comunicar ao interessado sobre as exigências a seu
cargo que são necessárias para o reconhecimento do direito, observado o disposto no
§1º do art. 67.
..........................................................................." (NR)
"Art. 74. .............................................................
§1º .....................................................................
...........................................................................
IV - data, hora e local em que deve comparecer, acompanhado ou não de
testemunhas, se for o caso, e informação se o interessado deve comparecer
acompanhado de seu representante;
..........................................................................."(NR)
"Art. 75. .............................................................
§1º O prazo de que trata o caput começará a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, observado o disposto no art. 21-A.
..........................................................................."(NR)
"Art. 77. No caso de atuação de representante em requerimento de
benefício ou serviço e não tendo havido a devida comprovação da representação,
deverá ser cadastrada exigência exclusiva para essa comprovação e, até que o vício
seja sanado, não poderão ser:
I - solicitadas outras informações ou apresentação de outros documentos;
II - disponibilizadas informações do interessado ou do instituidor; ou
III - aceitas declarações.
§1º Na situação prevista no caput, quando não cumprida a exigência para
comprovação da representação, o servidor responsável pela análise do requerimento
deverá efetuar a desistência administrativa, sem análise dos dados constantes dos
sistemas informatizados do INSS e sem análise de mérito, devido à inexistência de
requerimento válido."(NR)
"Art. 105. O Processo Administrativo Previdenciário será concluído:
I - com análise do mérito do requerimento quando for possível dar uma resposta
conclusiva ao que foi solicitado no requerimento, quer seja decidido pela concessão ou
indeferimento do benefício ou serviço, observado o disposto no art. 106; ou
II - sem análise do mérito quando:
a) ocorrer a desistência expressa do interessado;
b) houver vício de representação; ou
c) não houver elementos que permitam a análise do reconhecimento do
direito ao interessado, observado o disposto no §1º.
§1º Sem prejuízo de outras hipóteses, consideram-se elementos
indispensáveis para o reconhecimento do direito:
I - ao benefício de pensão por morte:
a) com fato gerador óbito, a apresentação da certidão de óbito ou sua
localização no Sirc; ou
b) em decorrência de morte presumida (ausência ou desaparecimento), a
apresentação de ao menos um documento que indique a ocorrência da morte
presumida;
II - ao benefício de auxílio-reclusão, a apresentação de certidão judicial que
ateste o recolhimento efetivo à prisão nos requerimentos realizados a partir de 29 de
março de 2022, data da publicação da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128,
observado o disposto no §2º;
III - ao benefício de salário-maternidade:
a) com fato gerador parto, a apresentação de:
1. atestado médico relativo ao afastamento no período de 28 dias antes do
parto; ou
2. certidão de nascimento ou de natimorto ou a localização deste registro
civil no Sirc;
b) em decorrência de aborto não criminoso, a apresentação do atestado
médico específico; ou
c) em decorrência de adoção, a apresentação de ao menos um documento
que indique a ocorrência da adoção.
§2º Nos requerimentos de auxílio-reclusão efetuados a partir de 9 de abril
de 2019, data da publicação da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 101, até 28 de
março de 2022, véspera da publicação da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128,
poderão ser aceitos o atestado/declaração do estabelecimento prisional ou a certidão
judicial que ratifique o regime de reclusão fechado.
§3º Nos casos em que for emitida carta de exigência, com o intuito de
evitar a conclusão do requerimento sem análise de mérito, deverão ser observadas as
seguintes orientações:
I - se forem apresentados documentos em cumprimento da exigência,
contudo os documentos apresentados não sanearem o processo, o requerimento será
encerrado sem análise do mérito, por desistência administrativa, após 30 (trinta) dias
da ciência da referida exigência; ou
II - se não forem apresentados documentos, o requerimento será encerrado
sem análise do mérito, por desistência administrativa, após 75 (setenta e cinco) dias
da ciência da referida exigência.
..........................................................................."(NR)
"Art. 106. ...........................................................
...........................................................................
II - após o cumprimento da exigência solicitada ou manifestação do
requerente pela impossibilidade de cumprimento, desde que esta impossibilidade não
se refira a sanar vício de representação ou a apresentar documento indispensável ao
reconhecimento do direito;
III - ...........................................................................
a) não tenha havido desistência do interessado e o requerimento esteja
instruído com as informações indispensáveis para o reconhecimento do direito descritas
no §1º do art. 105; e
..........................................................................."(NR)
"Art. 109. ...........................................................
...........................................................................
§5º Finalizada a análise do processo, os resumos e extratos dos sistemas de
benefícios devem ser anexados no PAT, com a conclusão da respectiva tarefa." (NR)
"Art. 115. ...........................................................
...........................................................................
§2º Na solicitação de cópia de processo com laudo social e/ou laudo
médico, realizada por procurador ou por entidade conveniada, será obrigatória a
apresentação de procuração ou termo de representação com consentimento expresso
do interessado ou seu representante legal para acesso aos referidos laudos, nos termos
do inciso II, §1º do art. 31, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
..........................................................................."(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Livro IV das Normas
rocedimentais em Matéria de Benefícios:
I - artigo 15, alíneas "a" a "e";
II - artigo 75, §1º, incisos I, II e III; e
III - art. 106, parágrafo único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA PINTO COUTINHO