PORTARIA Nº 3.226, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.226, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Diretor de Pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa
e Inovação para assinar, como representante da instituição, os formulários de pesquisa
envolvendo seres humanos para registro na Plataforma Brasil.
Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita consonância
com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e normativos internos
da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos de
Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União e
aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual seja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às prerrogativas
legais da Administração Pública.
Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 2.596/20224 - RT - emitida em 20/12/ 2024,
publicada no BIS nº 56, de 23/12/2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI