PORTARIA Nº 291, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 291, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO os termos da Resolução TRE/SP n. 658/2024;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI n. 0045072-63.2025.6.26.8000, resolve:
Art. 1º Utilizar os recursos provenientes do saldo de 35% do valor integral dos cargos em comissão, de optantes pela retribuição do cargo efetivo, para transformar um cargo em comissão
de Assessor I, nível CJ-1, sem aumento de despesa.
Art. 2° Lotar o cargo em comissão de que trata o artigo 1º na Assessoria Jurídica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 10 de novembro de 2025.
SILMAR FERNANDES