PORTARIA Nº 258, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 258, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem
como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.003875/2025-31,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as alterações
promovidas no Estatuto Social por meio da "Escritura de Protocolização e Publicação nº
3.126", de 25 de abril de 2025, da sociedade estrangeira OBRASCON HUARTE LAIN, S.A.,
autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 98, de 23 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, de 27 de maio de 2024, inscrita no CNPJ sob o nº
55.305.780/0001-70, com endereço na Rua S Tome, nº 86, Conj. 32, Edf. VL Olímpia
Corporate, Vila Olímpia, São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES