INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera as Instruções Normativas nº 30, de 06 de dezembro de 2024, nº 31, de 9 de dezembro de 2024, e nº 32, de 9 de dezembro de 2024,
que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, respectivamente nas áreas de Habitação e
de Infraestrutura Urbana - Pró-Cidades e Pró-Transporte, para o exercício de 2025, a fim de viabilizar o remanejamento de recursos
orçamentários entre programas e a redistribuição regional de recursos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.124, de 24 de julho de 2025, ambas
do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A aplicação do orçamento alocado ao programa Apoio à Produção de Habitações observará a reserva mínima de R$ 55.050.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões,
cinquenta milhões de reais) dos recursos para a concessão de financiamentos a pessoas físicas." (NR)
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1. Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .4.338.000 .108.477 .635.000
. .Nordeste .26.828.000 .488.708 .5.215.000
. .Sudeste .70.655.000 .631.798 .3.203.000
. .Sul .23.323.000 .176.335 .1.185.000
. .Centro-Oeste .15.756.000 .94.682 .1.762.000
. .TOTAL .140.900.000 .1.500.000 .12.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.
.........." (NR)
"2. Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .87.000.000
. .Carta de Crédito Individual .43.500.000
. .Carta de Crédito Associativo .100.000
. .Pró-Moradia .1.500.000
. .Pró-Cotista .3.300.000
. .Classe Média .7.000.000
. .TOTAL .142.400.000
"(NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de Emprego gerados
(quantidade)
. .UH financiadas/Famílias atendidas .723.743
. .Postos de emprego gerados .3.289.440
.........."(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 31, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .Programa/Área de aplicação .Metas físicas** .Empregos Gerados .Valores (Em R$1.000,00)
. .Pró-Cidades - Setor Público .58.590 .1.155 .50.000
. .Pró-Cidades - Setor Privado .58.590 .1.155 .50.000
. .TOTAL - Pró-Cidades .117.180 .2.310 .100.000
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
"(NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .2.000
. .NORDESTE .2.000
. .SUDESTE .2.000
. .SUL .51.000
. .CENTRO-OESTE .43.000
. .BRASIL .100.000
"(NR)
Art. 3º A Instrução Normativa nº 32, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Programa/Área de aplicação .Metas físicas** .Empregos Gerados .Valores (Em R$1.000,00)
. .Pró-Transporte .5.038.740 .99.330 .4.300.000
* Mutuários Público e Privado
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
"(NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Região Geográfica .Valor (R$ 1.000,00)
. .Norte .50.000
. .Nordeste .1.250.000
. .Sudeste .2.480.000
. .Sul .120.000
. .Centro-Oeste .400.000
. .BRASIL .4.300.000
"(NR)
Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO