DESPACHO SG Nº 25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Novas Alegações
Processo Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE
e aos Representados nº 08700.006872/2018-33).
Representante(s): CADE Ex Officio
Representado(s): Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões Ltda.; Duro
PVC; Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; Alexandre Puschel; André Luís Fauth;
Aurélio de Paula; Carlos Ravache Cornelsen; Cezar Martins de Oliveira; Donato Zanatta;
Edson Fritsch; Eduardo Muratore Bicca; Gilvane Freitas de Castro; José Antônio dos Santos
Neto; Leonardo Brito Ferreira; Luís Fernando Pereira Rios; Márcio Cecílio Pessiquelli; Rafael
Ghesti Abage; Rodrigo Ângelo Inácio; Sadi Marini Júnior; Vagner Pereira; Vitor Paulo
Ferrari; Wagner Ronald Moraes Telles.
Advogado(s): Aimoré Od Rocha; Alexandre Iunes Machado; Ana Paula Ratti Mattar; Beatriz
de Mattos Queiroz; Bruna Pereira; Caio César Franco de Lima; Camila Lisboa Martins;
Cláudio Gonçalves Rodrigues; Eduardo Estanislau Tobera Filho; Erica Sumie Yamashita;
Fernanda Bobrow Salgado; Franklin Batista Gomes; Hélio Bobrow; Henrique Fachetti
Machado; Luis Cláudio Nagalli Guedes De Carmargo; Luiz Augusto Bernardini de Carvalho;
Luiz Filipe Couto Dutra; Manoel Veloso; Mariana de Azevedo Castro César; Marina Zaparoli
Beretta; Vitor Werebe e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 104/2025/CGAA6/SG/SG/CADE (SEI nº
1656566) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores de
Acordo de Leniência e/ou Termo de Compromisso de Cessação notificados para a
apresentação de Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação
deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para
apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo
73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Posteriormente,
a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos
investigados. Ao Protocolo para providências. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 1.533 - Ato de Concentração nº 08700.010958/2025-90. Requerentes: AGI Brasil
Empreendimentos e Participações Ltda., AC Grãos Armazéns Gerais S.A., Star Loc Nsh 5 Ltda.,
Star Loc Ptga 6 Ltda. e NRL Participações Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos
Becker e Felipe Gazoni de Souza. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.537 - Ato de Concentração nº 08700.011197/2025-93. Partes: TRX Real Estate Fundo de
Investimento Imobiliário e Atacadão SA. Advogados: Tiago Machado Cortez, Marcelo Laplane,
Renata Foizer, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Antônio de
Azevedo. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº1.538-AtodeConcentraçãonº08700.011859/2025-25.Partes:CemigSoluçõesInteligentesem
Energia S.A., Potenza SPE 1 Ltda., Potenza SPE 2 Ltda., Potenza SPE 3 Ltda. Advogado(a)s: Patricia
Bandouk Carvalho e Leonardo Mansur Lunardi Danesi. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.539 - Ato de Concentração nº 08700.011568/2025-37. Requerentes: Hypera S.A, Simple
Organic Beauty S.A. Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Mayara Lins Ogea, Arthur Moreira e
Luiza Saccoman. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.541 - Ato de Concentração nº 08700.009588/2025-48. Requerentes: Mapa Participações
Sociais Ltda., G3 Agroavicola Ltda., Carlos Eduardo Alves da Costa e Ivanildo Coutinho De Sousa.
Advogados: Angela Fabieli Pastore, Luiz Guilherme Gama de Oliveira, Gabriela Sella e Vitor
Henriques. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.542 - Ato de Concentração nº 08700.011312/2025-20. Requerentes: Brava Energia S.A.,
Edge II - Empresa de Geração de Energia S.A., Terminal de Regaseificação de GNL de
Pernambuco Ltda. e Edge Participações Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim,
Vinicius Hercos, Rafaela Sanches, Alberto Monteiro e Rodrigo Alves dos Santos. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº1.543-AtodeConcentraçãonº08700.011092/2025-34.Partes:MubadalaCapitalIAVFundo
de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Hmobi
Participações S.A. e Linha Amarela S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos,
Beatriz Kenchian, Ricardo Lara Gaillard, Arthur A. Guarani Moreira e Gabriel Pereira
Nascimento. Decido pelo não conhecimento da operação.
Nº 1.544 - Ato de Concentração nº 08700.011226/2025-17. Requerentes: CSN INOVA
SOLUCOES S.A. e GLOBAL DOT COM S.A. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida
Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida Prado, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento
da Silva, Bernardo Quezado Rodrigues da Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Clarice Maria
Oliveira Paiva, Felipe Lopes de Faria Cervone, Andrea Ometto Bittar Tincani, Camila de Godoy
Ferreira e Luís Gustavo Rolim Rosa Lima. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO
O Anexo da íntegra da Portaria nº 2.983/SNTEP/MME, de 6 de agosto de
2025, publicada no Diário Oficial da União edição 149, de 8 de agosto de 2025, Seção
1, página 37, encontra-se retificado e disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi e nos autos do
processo nº 48360.000125/2025-33.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 11.997, de 31 de maio de 2022, constante no
Processo nº 48500.000952/2022-32, publicado no DOU nº 108, de 8 de junho de 2022,
seção 1, página 108; retificar o Anexo I, onde se lê: "Até 24" leia-se: "Até 34" A
íntegra da Resolução, consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br,