DESPACHO GM/MS Nº 113, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 113, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.057654/2024-11
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV
- INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA/BA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02
Assunto: Mandado de Segurança nº 31566/DF (2025/0301203-1).
Decisão: À vista do que consta dos autos e, em cumprimento à decisão judicial
proferida no Mandado de Segurança nº 31566/DF (2025/0301203-1), fica ANULADO o
Despacho nº 42, de 9 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 128, de
10 de julho de 2025, e dou PROVIMENTO ao recurso administrativo, para manter o certificado
concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.592, de 11 de abril de 2024, para o período de
01/01/2016 a 31/12/2018, da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS -
INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA/BA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro