DESPACHO Nº 3.381, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2025

DESPACHO Nº 3.381, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.904110/2025-92. Interessado: Concessionária - Energisa
Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A. e CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Decisão: (i)
homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº
001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que
entre si celebram o Interessado e C-COM TELECOM SERVIÇOS LTDA.; (ii) a receita
proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas
praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

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