DESPACHO Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social GRUPO DE APOIO A PORTADORES DE DOENÇAS
ONCO-HEMATOLOGICAS RAIO DE SOL, com sede em MANAUS - AM, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.924.312/0001-05, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa
a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização
cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999,
fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de
documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000729/2025-11.
ANDRE PEREIRA CRESPO
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DESPACHO
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Edital nº
2/2025, considerando ainda a deliberação contida no Despacho Decisório CD/ANPD 128
(0226373), nos autos do processo nº 00261.002252/2025-69, decide:
I - Homologar o encerramento da participação da IA GREENWORLD LTDA (CNPJ
nº 46.641.573/0001-03) no Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência
Artificial e Proteção de Dados, em razão do descumprimento de requisitos de elegibilidade,
na forma análise técnica conduzida pela Comissão de Sandbox (SEI nº 0226159), com
fundamento nos arts. 9º, II; 19, I; 19, III; 27, I; e 34, V do Edital nº 2/2025.
II - Convocar o participante PREVVINE TRATAMENTO DE DADOS LTDA (CNPJ nº
45.595.846/0001-50), aprovado e classificado como primeiro excedente na lista classificatória, para
o Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente