DELIBERAÇÃO ANTT Nº 445, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 445, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 012, de 17 de novembro de 2025,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1085375-92.2025.4.01.3400, e no que consta nos processos nº 00424.641017/2025-05 e nº
50505.039195/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Evolução Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº
26.621.050/0001-80, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha
Goiânia/GO - Dianópolis/TO, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral