DECRETO Nº 12.719, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.719, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Comissão Intergestores Tripartite do
Sistema Nacional de Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21
da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de
Cultura - SNC, instância de assessoramento ao Ministério da Cultura e aos órgãos de gestão
da cultura nas esferas estadual, distrital e municipal, que tem por finalidade a pactuação de
diretrizes, de instrumentos, de parâmetros, de mecanismos, de procedimentos e de regras
que contribuam para a implementação e a operacionalização da gestão do SNC.
Parágrafo único. A Comissão consiste em espaço de articulação e de pactuação
federativa entre o SNC e os demais sistemas, políticas setoriais e programas destinados à
área da cultura, e deve fundamentar-se nos princípios da coerência, da racionalidade, da
eficiência na aplicação de recursos públicos, da transversalidade e da unidade de objetivos
da gestão institucional da área da cultura e de setores correlatos.
Art. 2º À Comissão Intergestores Tripartite do SNC compete, observado o Plano
Nacional de Cultura e as deliberações do Conselho Nacional de Políticas Culturais:
I - assessorar o Ministério da Cultura e contribuir com a implementação, a
integração e a transversalidade das políticas, dos programas, dos projetos e das ações
desenvolvidas na área da cultura;
II - articular a cooperação e a pactuação federativa entre o SNC e os demais
sistemas de cultura, com o objetivo de promover a complementaridade entre os órgãos
gestores, a distribuição de atribuições específicas e a eficiência nas ações, de modo a evitar
sombreamento ou sobreposições de atividades entre os entes federativos;
III - pactuar, de forma consensual, diretrizes, instrumentos, parâmetros,
mecanismos, procedimentos e regras que contribuam para a implementação e a
operacionalização da gestão do SNC;
IV - pactuar o cofinanciamento de programas, de projetos e de ações culturais
previstos no Plano Nacional de Cultura e nos planos de cultura instituídos entre os entes
federativos;
V - consultar, para a consecução de suas atividades, as comissões intergestores
bipartites de entes federativos que aderiram ao SNC, para troca de informações sobre o
processo de descentralização das ações e políticas culturais; e
VI - manter contato permanente com o Fórum Nacional de Secretários e
Dirigentes Estaduais de Cultura, o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Culturais das
Capitais e Municípios Associados e outras entidades legalmente constituídas há, no
mínimo, dois anos, que possuam finalidade cultural definida em seu ato constitutivo.
Art. 3º A Comissão Intergestores Tripartite do SNC será composta pelos seguintes
representantes:
I - cinco do Ministério da Cultura, dentre os quais um da Secretaria-Executiva
que a coordenará;
II - cinco dos Estados e do Distrito Federal; e
III - cinco dos Municípios.
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes
serão indicados pela Ministra de Estado da Cultura.
§ 3º Os membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes
serão indicados pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura,
dentre os membros gestores culturais dos Estados e do Distrito Federal.
§ 4º Os membros de que trata o inciso III do caput e os respectivos suplentes
serão indicados por entidades representativas que congreguem os gestores culturais
municipais, dentre os membros gestores culturais dos Municípios.
§ 5º A representação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que
tratam os incisos II e III do caput será regional, com um membro para cada uma das cinco
regiões do País, observada a diversidade de representação em termos territoriais,
geográficos e por porte populacional.
§ 6º Os membros de que tratam os incisos II e III do caput e os respectivos
suplentes exercerão mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 7º A representação do membro fica condicionada à manutenção do vínculo
junto ao respectivo órgão ou entidade gestora de cultura.
§ 8º Na hipótese de perda do vínculo de que trata o § 7º, o órgão ou a
entidade gestora de cultura deverá indicar um novo membro para dar continuidade ao
mandato.
§ 9º Os membros da Comissão serão designados em ato da Ministra de Estado
da Cultura.
§ 10. Além dos membros previstos no caput, a Comissão manterá contato
permanente com o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, o
Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Culturais das Capitais e Municípios Associados
e outras entidades legalmente constituídas há, no mínimo, dois anos, que possuam
finalidade cultural estabelecida em seu contrato social.
Art. 4º A Comissão Intergestores Tripartite do SNC terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva; e
III - Câmaras Técnicas.
§ 1º O Plenário da Comissão será coordenado pelo representante da Secretaria-
Executiva do Ministério da Cultura.
§ 2º O Plenário da Comissão se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente
e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria de
Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, sob orientação do
Coordenador da Comissão.
§ 4º Caberá ao Coordenador da Comissão:
I - convocar e coordenar as reuniões; e
II - organizar as Câmaras Técnicas.
§ 5º As Câmaras Técnicas da Comissão terão por objetivo desenvolver estudos
e análises, com vistas a assessorar o Plenário e subsidiar as suas atividades.
§ 6º O Plenário poderá instituir até três Câmaras Técnicas simultâneas com, no
mínimo, três e, no máximo, dez membros cada, e duração não superior a dois anos.
§ 7º As reuniões do Plenário ocorrerão de forma presencial, sendo facultada
sua realização por meio de videoconferência.
§ 8º O quórum de reunião do Plenário é de maioria simples de seus membros
e a aprovação é por unanimidade.
§ 9º É facultada ao Plenário da Comissão a realização de reuniões intergestoras
regionais, com a participação de representantes das comissões intergestores bipartites e de
órgãos gestores da cultura dos entes federativos.
§ 10. O Coordenador do Plenário poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto, inclusive nas Câmaras Técnicas.
Art. 5º A Comissão Intergestores Tripartite do SNC elaborará seu regimento
interno no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 6º A participação na Comissão Intergestores Tripartite do SNC será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 17 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa