DECISÃO SUPAS Nº 1.676, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.676, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo que consta no processo
administrativo nº 50505.059417/2025-32, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação conjunta da linha
PIMENTA BUENO/RO-RIO BRANCO/AC, prefixo nº ROAC0018011, com a linha
intermunicipal VILHENA/RO-PORTO VELHO/RO, no trecho de PIMENTA BUENO/RO para
PORTO VELHO/RO, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL