DECISÃO SUPAS Nº 1.631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento
Provisório de Sentença nº 1029529-27.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.100499/2024-59, e considerando o que consta nos processos nº
50500.133697/2023-36, nº 50500.334419/2023-02, nº 50500.334414/2023-71, e nº
50505.075573/2024-60, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL
LTDA., CNPJ nº 35.921.233/0001-01, para autorizar a operação da linha SAO BERNARDO
DO CAMPO/SP-ANGRA DOS REIS/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR