DECISÃO SUPAS Nº 1.617, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.617, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50505.066663/2025-41, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO PLATINA LTDA., CNPJ nº 25.431.016/0001-
80, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MGGO0203009, linha ITUIUTABA/MG-
QUIRINÓPOLIS/GO e suas seções, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR